Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 19/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 19 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital quanto ao pedido de antecipação de tutela manejado na exordial, sem antes ouvir a Municipalidade acerca do teor da presente controvérsia. Diante disso, proceda-se a citação do Município de Manaus para, querendo, apresentar, no prazo legal, Contestação aos autos. Por oportuno, determino, ainda, a intimação da parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, junt

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 19/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 19 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital crime são desconhecidas. Quanto ao Comportamento da vítima, esta é a saúde pública. Não existem elementos nos autos para se verificar as condições financeiras do réu. A quantidade de substancia apreendida é bastante significativa, afinal, foram aproximadamente 85kg de droga, de vários tipos devendo ser valorada negativamente. (art. 42 da lei nº 11343/06). Nesse �

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 15 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital do julgamento do Habeas Corpus nº 111840, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com redação dada pela Lei nº 11.464/07, portanto, a obrigatoriedade do regime inicial fechado prevista na Lei de Crimes Hediondos foi superada pela Suprema Corte, de modo que a fixação do regime carcerário se dá em observância ao

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital do artigo 50 do Código Penal. Não paga neste prazo, efetuado o cálculo, certifique-se e encaminhe-se para constituição da dívida ativa (CP, art. 51). Determino ainda o perdimento dos bens apreendidos na prisão em flagrante, caso existam. Transitada em julgado a sentença: 1) Certifique-se tal circunstância nos autos; 2) Seja lançado o nome do réu no rol dos culpados

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital da droga, devendo ser elaborado auto de incineração, caso não tenha sido adotada tal providência, vez que a nova legislação sobre o tema demanda a incineração logo quando da apreensão da substância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADV: HELENA DE OLIVEIRA GALVÃO (OAB 2753/AM) Processo 0212248-77.2010.8.04.0001 (001.10.212248-3) Procedimento Especia

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 19/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 19 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital 5826/AM), ADV: KAL-EL BESSA NASCIMENTO SALEM (OAB 6389/AM), ADV: LUCIANA DA SILVA TERÇAS (OAB 4121/AM), ADV: SABRINA LARISSA DE SOUZA MACHADO (OAB 7061/ AM) - Processo 0242122-39.2012.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Marcos Oliveira Bittencourt - Jocivaldo de Souza Barbosa - José Carlos Santos Souza -

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 31 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, observada a condição financeira do acusado. Analisando a segunda fase de aplicação de pena, constata-se haver a circunstância atenuante da confissão, mesmo que realizada de forma qualificada, em sede policial e judicial. Não há circunstancias agravantes. Assim, a pena deve ser atenuada, aplicando a pena intermediária

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital sociedade. Apesar de demonstrar reiteração delitiva neste sentido, não há processos envolvendo violência ou grave ameaça. Ademais, as execuções anteriores foram apenas em penas restritivas de direitos. Assim sendo, em razão do princípio da identidade física do Juiz, tem-se que o regime mais adequado, neste momento, para que o acusado inicie o seu cumprimento de pena s

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 15 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital somente com a venda da substância entorpecente. Ao todo, são 18 tipos legais em que uma conduta criminosa pode ser enquadrada: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar à consumo ou fornecer. Não se discute neste Juízo se o acu

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 22 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital posse/propriedade do denunciado em relação à droga apreendida nestes autos. Fulcro a presente sentença nos incisos V e VII do art. 386 do CPP. DETERMINO que os bens apreendidos nestes autos, caso hajam, sejam restituídos. Custas na forma da Lei. Autorizo, por oportuno, a incineração da droga apreendida, devendo ser elaborado auto de incineração, caso não tenha sido