CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.092- Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Cad 3/ Página 1835 A ilustre Representante do Ministério Público, amparada em inquérito policial, ofereceu denúncia contra ÍTALO PEREIRA DOS SANTOS, IZAEL RODRIGUES DOS SANTOS e VANDERLEY VAZ DA COSTA, qualificados nos autos, como incurso nas sanções do art. 155, §4º, inc. IV do Código penal. Recebida a denúncia em 06/11/2017. (159805765 - Despacho) É O RELATÓRIO. EXAMINADOS.

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.176- Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 2229 Como cediço, a prescrição virtual (ou antecipada, ou em perspectiva), criação da doutrina e jurisprudência brasileiras, consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes mesmo da prolação da sentença. Esta espécie de prescrição tem em mente uma pena hipotética que seria provavelmente aplicada pelo magistrado de acordo com as circuns

Diário da Justiça ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6825/2020 - Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020 175 6. Destarte, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a mera possibilidade de causar danos à saúde humana é idônea a configurar crime de poluição, evidenciada sua natureza formal ou de perigo abstrato, pois o delito de poluição ambiental em questão dispensa resultado naturalístico e a potencialidade de dano da atividade descrita nos autos é suficiente para caracterizar o crime

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 26 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Vistos e etc. Trata-se de análise processual, em atenção à determinação contida no Ofício-Circular n. 001/2017 de 17 de maio de 2017, por meio do qual o Desembargador Presidente da Comissão de Acompanhamento das Metas Nacionais ordenou esforços no julgamento do acervo processual da meta 02/2017-CNJ. Raimundo Moreira Nunes foi denunciado por suposta prática do delito

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 16/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 16 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Compulsando os autos, noto que já está extinta a punibilidade do acusado com relação ao delito imputado pela ocorrência da chamada PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VIRTUAL, veja: O acusado foi denunciado pela suposta infração penal capitulada no art. 147 do Código Penal. Fatoocorrido em 12.09.2014. A denúncia foi recebida em 27 de outubro de 2016 e até o dia d

Publicações Judiciais I ● 10/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

12. Não há que se falar em eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois, em virtude do quantum da pena aplicada ao acusado, não se encontra preenchido o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 13. Apelação do Ministério Público desprovida. Apelação da defesa parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Fede

Seção II ● 02/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1818 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : SRC VITIMA : APNDS ADV ACUS : 4209 GO - UBIRAJARA RIBEIRO DE MORAES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZID A NA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO SEBASTIAO RENATO CAVALCANTE COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 217-A C/C ARTIGO 226, II (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 71 E ARTIGO 129, 9, C/C ARTIGO 7

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.154- Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 1927 SENTENÇA Vistos etc. A ilustre Representante do Ministério Público, amparada em inquérito policial, ofereceu denúncia contra DAVID LOPES DE ALMEIDA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 (Porte Ilegal de arma de fogo). Recebida a denúncia em 14/12/2015. (158068887 - Despacho) É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Se

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.154- Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 1933 É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Sem delongas, tenho que a persecução penal restou fulminada pelo instituto da prescrição. Como cediço, a prescrição virtual (ou antecipada, ou em perspectiva), criação da doutrina e jurisprudência brasileiras, consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes mesmo da prolação da sentença. Esta esp�

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 16/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.157- Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 1753 Recebida a denúncia em 11/02/2015. (184238541- Despacho) É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Sem delongas, tenho que a persecução penal restou fulminada pelo instituto da prescrição. Como cediço, a prescrição virtual (ou antecipada, ou em perspectiva), criação da doutrina e jurisprudência brasileiras, consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição r