CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.205- Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 2372 É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Sem delongas, tenho que a persecução penal restou fulminada pelo instituto da prescrição. Como cediço, a prescrição virtual (ou antecipada, ou em perspectiva), criação da doutrina e jurisprudência brasileiras, consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes mesmo da prolação da sentença. Esta es

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.154- Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 1930 Como cediço, a prescrição virtual (ou antecipada, ou em perspectiva), criação da doutrina e jurisprudência brasileiras, consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes mesmo da prolação da sentença. Esta espécie de prescrição tem em mente uma pena hipotética que seria provavelmente aplicada pelo magistrado de acordo com as circunstâ

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.107- Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Cad 3/ Página 470 INVESTIGADO: LUIZ CLAUDIO MORAES OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática do delito insculpido no art. 140 do CP combinado com o art. 7º, inciso V da Lei 11.340/2006. O fato ocorreu em 13/05/2019 Ocorre que, até o presente momento, não houve o oferecimento de denúncia ou algum outro marco interruptivo. A repres

Caderno 2 - Judiciário ● 22/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 22 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2828 806 Fortaleza por nomeação legal etc. Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, no processo a que responde perante este Juízo, o(a) réu(ré) DAMIAO PAULINO BARBOSA, brasileiro, Casado, comerciante, CPF 315.558.533-15, com endereço à Rua Alan Kardec, 543, 85 98622-6271 e 3229-0241, Montese, CEP 60420-630, Forta

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.154- Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 749 O Ministério Público requereu a sua absolvição do réu Evere Mendes de Araújo, conforme ata de audiência ID 183499019. Há ocorrência da prescrição, nos moldes do artigo 109 do Código Penal, considerando que até o presente momento a Sentença não foi proferida e se passaram mais de 12 anos da data do recebimento da denúncia. Assim, no caso de eventual conden

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.106- Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Cad 3/ Página 1725 “In casu”, levando-se em conta o suposto delito perpetrado pelo réu, assim como as nuances da questão em tela, é possível inferir que uma possível pena aplicada ao acusado, caso condenado, ficaria em torno de 02 (dois) anos de reclusão. A prescrição, de acordo com o art. 109 do CP, para este montante de pena ocorreria em 04 (quatro) anos. Diante do exposto, co

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.174- Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 1854 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal em que se veiculou suposta prática dos delitos, em desfavor de GILBERTO DE MACEDO SILVA, devidamente qualificado nos autos. Analisando os autos, a denúncia foi recebida em 22/06/2016. (181697247- Despacho), e até então o processo seguia a sua tramitação normal quando este magistrado constatou a ocorrência da presc

Seção III ● 22/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1995 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E DO CRIME DE COR RUPCAO DE MENORES EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO ATENUANTES E AGRAVANTES: PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSAO DO CRI ME, MOTIVO PELO QUAL REDUZO A PENA APLICADA AO ACUSADO AO MINIMO LEGAL EM AMBOS OS DELITOS. AUSENTE QUALQUER AGRAVANTE, FIXO A PEN A INTERMEDIARIA NO MINIMO LEGAL. CAUSAS DE

Seção II ● 16/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 59 FIXO A PENA BASE DA ACUSADO JOÃO MARQUES DE PAIVA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO, A QUAL DIMINUO EM 06 (SEIS) MESES, COM FULCRO NO ARTIGO 65, INCISO III, “D” (CONFISSãO ESPONTâNEA), RESULTANDO EM UMA PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSãO PARA CADA UM DOS DOIS CRIMES DE ESTELIONATOS ATRIBUíDOS AO ACUSADO. CONSIDERANDO QUE FOI RECONHECIDA A CONTINUIDA

Caderno 2 - Judiciário ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2835 910 prazo deste edital, efetuar(em) o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir(em) o juízo, através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária; ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando