Seção III ● 17/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1467 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/01/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/01/2014 AUTOS NR. : 89 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOAO MARIA SILVA DE OLIVEIRA VITIMA : VANILCIO MARQUES BENTO ADV ACUS : 3130 GO - WATERLOO DE ARAUJO DESPACHO : FICA INTIMADO O DR. WARTELOO ARAÚJO PARA COMPARECER A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DIA 25/02/2014 ÀS 08:30 HS, PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO. (A) DR. ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA-JUIZ DE DIREITO. NR. PROTOCOLO A

Caderno 2 - Judiciário ● 06/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 6 de dezembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2749 671 Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - RÉU: Francisco Edson Agostinho da Silva - Isto posto, com arrimo no art. 61 do CPP c/c arts. 107, inc. IV, primeira figura, 109, inc. V, 110 e 117, incs. I e IV, do CP, declaro, por sentença, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa em face da pena aplicada ao acusado Francisco Edson Agos

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.120 - Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2022 Cad 2/ Página 4232 relação a Fábio Barbosa dos Santos pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4°, IV, do CP. Inicialmente esclareço que este juízo seguia o entendimento dos tribunais superiores no sentido de não reconhecer a tese da prescrição da pena em perspectiva, por ausência de previsão legal e por entender tratar-se de uma decisão precoce. No entanto, a

Caderno 2 - Judiciário ● 06/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 6 de dezembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2749 670 aplicada ao acusado Miguel Marcos Oliveira de Melo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as anotações e comunicações necessárias, proceda-se à baixa na distribuição e arquive-se. Remeta-se boletim individual à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, na forma do art. 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. ADV: ARIZA CEDRO FO

Seção III ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 ITO MATERIAL E NAO PROCESSUAL, APLICA-SE A RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. POR FIM, COM ESSA CONJUNTURA E CONSIDERANDO QUE O C RIME PERPETUADO FOI PRATICADO ANTES DA VIGENCIA DA MENCIONADA LEI , BEM COMO A SUA IDADE NA EPOCA DOS FATOS, E BASEANDO-SE NO ARTIG O 109, VI, DO CODIGO PENAL, A PENA APLICADA AO ACUSADO E PRESCRIT IVEL EM 01 (UM) ANO. DESTE MODO, TOMANDO-S

Seção II ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME SUPRA DECLINADO FIXO A PENA BASE EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. NAO EXISTEM CIRCUNSTANCIAS A TENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS. A MINGUA DE CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAP AZES DE MINORA-LA OU MAJORA-LA, FICA A REPRIMENDA PALICADA NO QUA NTUM FINAL 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. CONDE

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.081- Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Cad 3/ Página 2003 6. Como cediço, a prescrição virtual (ou antecipada, ou em perspectiva), criação da doutrina e jurisprudência brasileiras, consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes mesmo da prolação da sentença. Esta espécie de prescrição tem em mente uma pena hipotética que seria provavelmente aplicada pelo magistrado de acordo com as circuns

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inquérito, quer de procedimentos ou sindicâncias administrativas em geral, não se prestam senão à formação da opinio delicti, para efeito de oferecimento de denúncia. E, oferecida a denúncia, cabe ao Ministério Público provar o que alega, sendo inaceitável que alguém seja condenado apenas com base nos elementos do inquérito policial ou de qualquer outros procedimentos administrativos prévios (Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho, in

Seção III ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019 Publicação: quarta-feira, 03/04/2019 TUAL. EM RELACAO AO ILICITO DO ARTIGO 129, CAPUT, DO CODIGO PENAL , NOTA-SE QUE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL EXTINGUIU-SE. OS SUPOS TOS FATOS DELITUOSOS SE DERAM EM 08/07/2007, TENDO COMO MARCO INT ERRUPTIVO APENAS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM 13/10/2010 (FL. 74) . E O RELATORIO. DECIDO. DO CRIME DO ARTIGO 129, 1, INCISO I DO C ODIGO PENAL: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFI

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3060 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Cad 3/ Página 1649 6. Como cediço, a prescrição virtual (ou antecipada, ou em perspectiva), criação da doutrina e jurisprudência brasileiras, consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes mesmo da prolação da sentença. Esta espécie de prescrição tem em mente uma pena hipotética que seria provavelmente aplicada pelo magistrado de acordo com as circuns