Diário da Justiça ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7390/2022 - Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 135 ou perempção. A prescrição punitiva antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 110, do Código Penal Brasileiro regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. No caso em comento, foi imputado ao réu a prática do delito tipificado no art. 147 do Código Penal Brasileiro, sendo que a prescrição da pena ocorre em

Diário da Justiça ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7392/2022 - Quarta-feira, 15 de Junho de 2022 286 aplicando em consequência a prescrição virtual, ou prescrição antecipada, como descrevem alguns doutrinadores, em razão da prolongada marcha processual, fato que afronta o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, corolários dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República. Assim j�

Caderno 2 - Judiciário ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2950 1018 Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral Vara Única da Infância e Juventude da Comarca de Sobral Rua Coronel Antônio Rodrigues Magalhães, S/N, Estacionamento do UNINTA. WhatsApp 85 98112-0578, Dom Expedito CEP 62050-255, Fone: 88 3614-3660, Sobral-CE - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 10 DIAS) Proces

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1823 1076 digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Nota Cartório: O periciando deverá comparecer munido dos documentos: RG, CTPS, CNH ou equivalente, atestados, exames médicos e receitas. - ADV: LUÍS RENAN ZECHI (OAB 309481/SP) Processo 3000568-07.2013.8.26.0067 - Execução d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 696 2308 RIBEIRO, RG: 34.320.926-3, a portar arma de fogo fora do horário de serviço, dentro dos limites territoriais do Município de Rio das Pedras, com extensão ao deslocamento para a respectiva residência, ainda que situada em localidade diversa e enquanto integrante da Guarda Municipal. No mais, requisitem-se i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 584 400 VARA:2ª. VARA JUDICIAL PROCESSO:539.01.2009.007061 Nº ORDEM:13.01.2009/000390 CLASSE:CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL TERMO CIRCUNSTANCIADO:2009/191 JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA Autor do Fato:LUIZ BERTASSO VARA:1ª. VARA JUDICIAL 1ª Vara 3DNVV, 26/10/09 SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP PRIMEIRA VARA J

Diário da Justiça ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6941/2020 - Quinta-feira, 9 de Julho de 2020 2442 denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a cer

Diário da Justiça ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7391/2022 - Terça-feira, 14 de Junho de 2022 120 Assim, tendo em vista as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias multa. Não há agravantes e atenuantes a serem analisadas. Não há causas de aumento e diminuição a se considerar. Diante do analisado, e entendendo como suficiente para a repressão e prevenção do ilícito, torno definitiva a pena do sentenciado KLEBSON EDUARDO CASTRO DE SOUZA, br

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 3001 141 Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AF

Caderno 2 - Judiciário ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 9 de julho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2412 397 de mais de 04 anos até a publicação e registro da sentença, rogando fosse corrigida a decisão a quo, porquanto, nestes casos, a prescrição se observaria, levando em conta a aplicação da pena, no caso concreto, a luz dos regramentos do art. 109, V do Código Penal. No final, o embargante exorou pelo recebimento e julgamento procedente dos embargos. Decido: Não há de fato