Diário da Justiça ● 01/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7237/2021 - Sexta-feira, 1 de Outubro de 2021 652 Tourinho Filho, Processo Penal, vol. 01, pg. 546). ¿      Pois bem. No presente caso, a prescrição ocorreria em 20 (vinte) anos, nos termos do artigo 109, I, do CPB, uma vez que a pena aplicada concretamente na sentença, ao réu, é superior a 12 (doze) anos, tendo como termo inicial o dia que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação. Entretanto,

Caderno 2 - Judiciário ● 27/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Março de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 932 80 denúncia e a sentença de pronúncia, extingue-se a punibilidade do réu, pela prescrição retroativa, pelo delito do art. 304 do Código de Trânsito Brasileiro, vez que a pena aplicada concretamente foi de 06 (seis) meses de detenção, não se aplicando ao caso a Lei nº 12.234/10, pois o fato ocorreu em data anterior à sua vigência. Inteligência dos arts. 107, IV c/c art

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2468 242 prescrição retroativa, regredindo temporalmente da data da publicação da sentença condenatória transitada em julgado à data do recebimento da denúncia. Pois bem. Em relação ao crime de associação criminosa, verificamos que fora fixada pena definitiva de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. Assim, para �

Caderno 2 - Judiciário ● 10/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 10 de dezembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2752 663 ADV: VALERIA NELIS DE OLIVEIRA (OAB 41150/CE) - Processo 0176458-31.2017.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Sérgio da Costa Pereira e outros - Considerando a certidão de pág. 854, intime-se a defesa do réu Sérgio da Costa Pereira para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar novo endereço em que o réu possa se

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 3034 111 Agravado : Ministério Público. Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ EMENTA :PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. ALEGADO PR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3622 4307 qualificado nos autos, como incurso no artigo 306, da Lei 9.503/97, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito nos termos da fundamentação, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa e de suspensão da habilita

Caderno 2 - Judiciário ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2768 442 da Lei nº. 10.826/2003, fatos ocorridos no dia 14/09/2010. A denúncia foi recebida na data de 16/12/2010 (fl. 40). O feito foi julgado em 16/11/2015, quando o acusado José Ferreira Filho foi condenado a uma pena privativa de liberdade de 3 anos pelo crime de tráfico de drogas e 3 anos pela posse ilegal de arma de fogo. O Ministério Público foi intimado da decisão, não i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3440 585 PRESO AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPETENTE. ADVERTÊNCIA (testemunhas): Fica desde já Vossa Senhoria cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem mot

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2586 1690 INDEFIRO, do exposto, o pedido liminar. Requisitem-se informações, com posterior remessa à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Alcides Malossi Junior - Advs: Marcelo Eduardo Faggion (OAB: 170682/SP) - 10º Andar Nº 2105165-75.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 5532 EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0002791-38.2000.403.6105 (2000.61.05.002791-9) - OSVALDO BURJANDAO - ESPOLIO(SP095658 - MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 665 - PATRICIA DA COSTA SANTANA) X OSVALDO BURJANDAO - ESPOLIO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando informações acerca do Alvará de Levantamento nº 110/8ª/2015, que deverão ser prestadas em até 10 (dez) dias.2. Publique-se o