Seção II ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1718 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 IA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, COMBINADO COM OS ARTIGOS 10 9, INCISO V, E 110, 1, TODOS DO CODIGO PENAL (). RECURSO CONHECID O E PROVIDO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO (TJ GO, APELACAO CRIMINAL 67606-09.2009.8.09.0065, REL. DES. AVELIRDE S ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIM

Seção II ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 AUTOS, A PRESCRICAO SERA REGULADA PELA PENA APLICADA. CONFIRA: AR T. 110 A PRESCRICAO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA CON DENATORIA REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS F IXADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUAIS SE AUMENTAM DE UM TERCO, SE O CONDENADO E REINCIDENTE. 1O A PRESCRICAO, DEPOIS DA SENTENCA CON DENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO PARA A AC

Seção II ● 19/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1731 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015 UMPRE REGISTRAR A EXISTENCIA DE DUAS ESPECIES PRINCIPAIS DE PRESC RICAO, QUAIS SEJAM: 1) A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, PELA Q UAL O ESTADO PERDE O DIREITO DE PUNIR O AGENTE TRANSGRESSOR DA NO RMA PENAL, ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA, DEVIDO A CERTO LAPSO TEMPORAL; E 2) A PRESCRICAO DA PRETENSAO EX ECUTORIA, POR MEIO DA QUAL SE VE FULMINADO

Seção II ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 DIGO PENAL (). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECLARADA EXTINTA A P UNIBILIDADE PELA PRESCRICAO (TJGO, APELACAO CRIMINAL 67606-09.200 9.8.09.0065, REL. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CA MARA CRIMINAL, DJE 1437 DE 29/11/2013) APELACAO CRIMINAL. FURTO S IMPLES. PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIMEN TO EX OFFICIO. ANALISE DO MERITO PREJUDICAD

Seção II ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 DE FLS. 924/943. A RESPEITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTAC AR QUE O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDE NAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCION AR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOME NTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO E RA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZAN

Seção II ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 A OCORRENCIA DA PERDA DO DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A SANCAO I MPOSTA AOS CONDENADOS NA SENTENCA DE FLS. 497/532. A RESPEITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNIR DO EST ADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODE R GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COM ETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE

Seção II ● 23/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1833 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015 NO ENTANTO, O PODER/DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A AP LICACAO DA PENA E SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICASE A PRESCRICAO. EM MATERIA PENAL, CUMPRE REGISTRAR A EXISTENCIA DE DUAS ESPECIES PRINCIPAIS DE PRESCRICAO, QUAIS

Seção II ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PREJUDICADA A ANALISE DO MERITO RECURSAL (TJGO, APELACAO CRIMINA L 248808-56.2004.8.09.0076, REL. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, DJE 1431 DE 21/11/2013). NESSE CONTEXTO, PRECEI TUA O ARTIGO 110, 1, DO CODIGO PENAL QUE, DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA PARA ACUSACAO, QUE E O CASO DOS AUTOS, A PRES CRICAO SERA REGULADA PELA PENA APLICADA. CONFI

Seção II ● 11/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1727 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 EM CONCRETO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGU RA, C/C OS ARTIGOS 109, INCISO V E 110, 1, TODOS DO CODIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E, DE OFICIO, DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILI DADE DO APELANTE, RESTANDO PREJUDICADA A ANALISE DO MERITO RECURS AL (TJGO, APELACAO CRIMINAL 248808-56.2004.8.09.0076, REL. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL,

Seção II ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 DO CODIGO PENAL QUE, DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA P ARA ACUSACAO, QUE E O CASO DOS AUTOS, A PRESCRICAO SERA REGULADA PELA PENA APLICADA. CONFIRA: ART. 110 A PRESCRICAO DEPOIS DE TRAN SITAR EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA REGULA-SE PELA PENA APLI CADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUAI S SE AUMENTAM DE UM TERCO, SE O CONDENADO