Seção II ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 21/11/2013). NESSE CONTEXTO, PRECEITUA O ARTIGO 110, 1, DO CODIGO PENAL QUE, DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA PARA ACUSA CAO, QUE E O CASO DOS AUTOS, A PRESCRICAO SERA REGULADA PELA PENA APLICADA. CONFIRA: ART. 110 A PRESCRICAO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VE RIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTERI

Seção II ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENH A COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENA L. NO ENTANTO, O PODER/DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENT

Seção II ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 O APELANTE, EM FACE DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNI TIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUANDO CONSTATADO QUE E NTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DA PUBLICACAO DA SENTE NCA PENAL CONDENATORIA (MARCOS INTERRUPTIVOS DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL), TRANSCORREU INTERSTICIO TEMPORAL SUPERIOR AO PRE VISTO EM LEI PARA FINS PRESCRICIONAIS, CON

Seção II ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1787 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 NTE, RESTANDO PREJUDICADA A ANALISE DO MERITO RECURSAL (TJGO, APE LACAO CRIMINAL 248808-56.2004.8.09.0076, REL. DR(A). JAIRO FERREI RA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, DJE 1431 DE 21/11/2013). NESSE CON TEXTO, PRECEITUA O ARTIGO 110, 1, DO CODIGO PENAL QUE, DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA PARA ACUSACAO, QUE E O CASO DOS AUTOS, A PRESCRICAO SERA REGULADA PELA PEN

Seção II ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 LEVAR A SANCAO PENAL IMPOSTA, TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENCA P ARA A ACUSACAO. COM EFEITO, PASSO A ANALISAR A POSSIVEL OCORRENCI A DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL NO CASO EM QUESTAO. EM ANALISE DETIDA E CAUTELOSA DOS AUTOS, VERIFICO QUE E PERFEITA MENTE APLICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRICAO RETRAOTIVA, VEZ QUE E F ACIL IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO D

Seção II ● 23/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1916 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 , DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE E 4) EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABELEC IMENTO PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTES. AO FIN AL, O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA RENUNCIARAM AO PRAZO RECURSAL . DESSE MODO, A DEFESA REQUEREU O RECONHECIMENTO DE PRESCRICAO RE TROATIVA NO CASO EM QUESTAO, EM FUNCAO DE

Seção II ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 DERANDO-SE, PARA TANTO, A PENA FIXADA EM CONCRETO. INTELIGENCIA D O ARTIGO 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, C/C OS ARTIGOS 109, INC ISO V E 110, 1, TODOS DO CODIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E, DE OF ICIO, DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, RESTANDO PREJUDICADA A ANALISE DO MERITO RECURSAL (TJGO, APELACAO CRIMINAL 248808-56.2004.8.09.0076, REL. DR(A). JAI

Seção II ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1670 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 A(S) ZONA(S) ELEITORAL (IS) EM QUE ESTEJA(M) INSCRITO (S) O(S) C ONDENADO (S) OU, SE ESTA(S) NAO FOR(EM) CONHECIDA(S), AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICO S DO(S) SENTENCIADO (S), CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE; 4) EX PECA(M)-SE A(S) COMPETENTE (S) GUIA(S) DE RECO

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0007995-29.2000.403.6181 (2000.61.81.007995-2) - JUSTICA PUBLICA X LUIZ GONZAGA DE SOUSA(SP127646 - MATEUS MAGAROTTO E SP205733 - ADRIANA HELENA PAIVA SOARES) X BALTAZAR JOSE DE SOUZA(SP115637 - EDIVALDO NUNES RANIERI E SP254903 - FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVÉRIO) X JUDITH FERNANDES SOARES SOUSA(SP127646 - MATEUS MAGAROTTO E SP205733 - ADRIANA HELENA PAIVA SOARES) X ODETE MARIA FERNANDES SOUZA(SP115637 - EDIVALDO NUNES RANIERI E SP254903 - FRANCILENE DE SE

Seção II ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 S AUTOS DA ACAO PENAL EM APRECO, VERIFICO QUE E PERFEITAMENTE APL ICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRICAO RETROATIVA EM RELACAO A DOUGLAS MARTINS, VEZ QUE FACIL E IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO DIR EITO DO ESTADO DE EXECUTAR A SANCAO IMPOSTA NA SENTENCA DE FLS. 3 51/380 QUANTO AQUELE SENTENCIADO. A RESPEITO DO TEMA, TENHO POR I MPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNIR DO