Seção II ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2306 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 9.0100, REL. DESA. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2 CAMARA CRIMINAL, DJE 2217 DE 23/02/2017) A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PEL A SUPERVENIENCIA DAPRESCRICAODA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, NOS T ERMOS DO ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSTITUI MATERIA DEORDEMPUBLICA, PODENDO SER RECONHECIDA PELO JULGADOR EM QUALQUE R FASE DO PROCESSO OU GRAU DE JURISDICAO. (TJG

Seção II ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2335 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 23/08/2017 Publicação: quinta-feira, 24/08/2017 M OS ARTIGOS 109, INCISO V, E 110, 1, TODOS DO CODIGO PENAL (). R ECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO (TJGO, APELACAO CRIMINAL 67606-09.2009.8.09.0065, REL . DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, D JE 1437 DE 29/11/2013) APELACAO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRESCRIC AO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHEC

Seção II ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA P ENA E SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRI CAO. EM MATERIA PENAL, CUMPRE REGISTRAR A EXISTENCIA DE DUAS ESPE CIES PRINCIPAIS DE PRESCRICAO, QUAIS SEJAM: 1) A PRESCRICAO DA PR ETENSAO PUNITIVA, PELA QUAL O ESTADO PERDE O

Seção II ● 16/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 ODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, COMBIN ADO COM OS ARTIGOS 109, INCISO V, E 110, 1, TODOS DO CODIGO PENAL (). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDAD E PELA PRESCRICAO (TJGO, APELACAO CRIMINAL 67606-09.2009.8.09.006 5, REL. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMI NAL, DJE 1437 DE 29/11/2013) APELACAO CRIMI

Seção II ● 23/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1771 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 ICIO, DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, RESTANDO PREJUDICADA A ANALISE DO MERITO RECURSAL (TJGO, APELACAO CRIMINAL 248808-56.2004.8.09.0076, REL. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, DJE 1431 DE 21/11/2013). NESSE CONTEXTO, PRECEIT UA O ARTIGO 110, 1, DO CODIGO PENAL QUE, DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA PARA ACUSACAO, QUE E O CASO

Seção II ● 31/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1759 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 VEZ QUE E FACIL IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO DIREITO DO E STADO DE PUNIR NA HIPOTESE EM QUESTAO. A RESPEITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINIST RACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA IN FRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO

Seção II ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, RESTANDO PREJUDICADA A ANALISE DO MERITO RECURSAL (TJGO, APELACAO CRIMINAL 248808-56 2004 8 09 0076, REL DR(A) JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, DJE 1431 DE 21/11/2013) NESSE CONTEXTO, PRECEIT UA O ARTIGO 110, 1, DO CODIGO PENAL QUE, DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA PARA ACUSACAO, QUE E O CASO DOS AUTO

Seção II ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1793 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 DIREITO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZAN DO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, O PODER/DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO N O TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PE NA E SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO,

Seção II ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 STADO DE PUNIR NA HIPOTESE EM QUESTAO. A RESPEITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINIST RACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA IN FRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DI REITO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZ

Seção II ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 NTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO P RISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL RESPECTIVOS. PUBLICADA E IN TIMADAS AS PARTES EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE E INTIME-SE A VITIMA, NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 201 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AO F INAL, O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA RENUNCIARAM AO PRAZO RECURS AL, E A DEFESA DO ACUSADO WENDER DE LIMA