Seção II ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017 Publicação: terça-feira, 05/09/2017 TE, RESTANDO PREJUDICADA A ANALISE DO MERITO RECURSAL (TJGO, APEL ACAO CRIMINAL 248808-56.2004.8.09.0076, REL. DR(A). JAIRO FERREIR A JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, DJE 1431 DE 21/11/2013). NESSE CONT EXTO, PRECEITUA O ARTIGO 110, 1, DO CODIGO PENAL QUE, DEPOIS DE T RANSITADA EM JULGADO A SENTENCA PARA ACUSACAO, QUE E O CASO DOS A UTOS, A PRESCRICAO SERA REGULADA PELA PENA

Seção II ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 A PERDA DO DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A SANCAO IMPOSTA AO COND ENADO NA SENTENCA DE FLS. 382/437. A RESPEITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACA O DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMP ESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRAC AO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL

Seção II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 2A CAMARA CRIMINAL, DJE 1431 DE 21/11/2013). NESSE CONTEXTO, PRE CEITUA O ARTIGO 110, 1, DO CODIGO PENAL QUE, DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA PARA ACUSACAO, QUE E O CASO DOS AUTOS, A P RESCRICAO SERA REGULADA PELA PENA APLICADA. CONFIRA: ART. 110 A P RESCRICAO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS P

Seção II ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1718 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 INTIMADO, NAO MANEJOU NENHUM RECURSO COM O INTUITO DE ELEVAR A S ANCAO PENAL IMPOSTA, TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENCA PARA A ACU SACAO. COM EFEITO, PASSO A ANALISAR A POSSIVEL OCORRENCIA DE PRES CRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL NO CASO EM QUESTAO. EM ANALI SE DETIDA E CAUTELOSA DOS AUTOS, VERIFICO QUE E PERFEITAMENTE APL ICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRICAO RETRAOTIVA

Seção II ● 04/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 TO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ER A ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENT E TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, O PODER/DEVER DE SANCION AR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZ OS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PEN

Seção II ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2152 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 INSTITUTO DA PRESCRICAO RETROATIVA, VEZ QUE FACIL E IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A SANCAO I MPOSTA AOS CONDENADOS NA SENTENCA DE FLS. 497/532. A RESPEITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNIR DO EST ADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODE R GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER P

Seção II ● 31/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1759 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 POR IMPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINIST RACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA IN FRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DI REITO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO -SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA L

Seção II ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014 TIVA. NA HIPOTESE EM DESTAQUE, IMPOE SEJA ANALISADA A POSSIVEL OC ORRENCIA DE PRESCRICAO RETROATIVA, QUESTAO QUE DEVE SER DECLARADA DE OFICIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDICAO, POR SE TRATAR DE MAT ERIA DE ORDEM PUBLICA. NESSE SENTIDO, TRAGO A BAILA ARESTOS DO EG REGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXTINCAO DA PUNIBILID

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.172 - Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Cad. 1 / Página 712 Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CRIMINAL (417) N. 0001113-93.2009.8.05.0022, de Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: LINDOMAR ALVES DOS SANTOS Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Cuida-

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.151 - Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Cad. 1 / Página 476 PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PR