Seção II ● 06/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 CONDENA TORIA (MARCOS INTERRUPTIVOS DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL), TRANSCORREU INTERSTICIO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI PARA FINS PRESCRICIONAIS, CONSIDERANDO-SE, PARA TANTO, A PENA FIXADA EM CONCRETO INTELIGENCIA DO ARTIGO 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGU RA, C/C OS ARTIGOS 109, INCISO V E 110, 1, TODOS DO CODIGO PENAL RECURSO CONHECIDO E, DE OFICIO, DECLAR

Seção II ● 11/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1727 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 HIPOTESE EM DESTAQUE, IMPOE SEJA ANALISADA A POSSIVEL OCORRENCIA DE PRESCRICAO RETROATIVA, QUESTAO QUE DEVE SER DECLARADA DE OFIC IO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDICAO, POR SE TRATAR DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA. NESSE SENTIDO, TRAGO A BAILA, ARESTOS DO EGREGIO T RIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CRIMINAL. EMBRIAG UEZ AO VOLANTE. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. PR

Seção II ● 06/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1724 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015 PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, POR MEIO DA QUAL SE VE FULMIN ADO O DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A PENA IMPOSTA, LEVANDO-SE EM CONTA O TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO E O INICIO DA EXECUCAO DA PENA, CONFORME TERMOS D O ARTIGO 110, CAPUT, DO CODIGO PENAL. A PRIMEIRA (PRESCRICAO DA P RETENSAO PUNITIVA) SUBDIVIDE-SE EM TRES, VA

Seção II ● 17/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1912 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/11/2015 POR MEIO DA QUAL SE VE FULMINADO O DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A PENA IMPOSTA, LEVANDO-SE EM CONTA O TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO E O INICIO DA EXECU CAO DA PENA, CONFORME TERMOS DO ARTIGO 110, CAPUT, DO CODIGO PENA L. A PRIMEIRA (PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA) SUBDIVIDE-SE EM TRES, VALE DIZER: PRESCRICAO EM ABSTRATO; PRE

Seção II ● 17/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1653 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/10/2014 ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL NO ENTANTO, O PODER/ DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JU S PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E SUA DEVIDA EXECUCAO ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRI

Seção II ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 PSO TEMPORAL; E 2) A PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, POR MEIO DA QUAL SE VE FULMINADO O DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A PENA I MPOSTA, LEVANDO-SE EM CONTA O TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO E O INICIO DA EXECUCAO DA PE NA, CONFORME TERMOS DO ARTIGO 110, CAPUT, DO CODIGO PENAL. A PRIM EIRA (PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA) SUBDIV

Seção II ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, O PODER/DEVER D E SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO

Seção II ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2117 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 , DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA PARA ACUSACAO, QUE E O CASO DOS AUTOS, A PRESCRICAO SERA REGULADA PELA PENA APLICADA. CONFIRA: ART. 110 A PRESCRICAO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUAIS SE AUMENTAM DE UM TERCO, SE O CONDENADO E REINCIDENTE. 1O A PRESCR

Seção II ● 19/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1751 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015 NDO EM JULGADO A SENTENCA PARA A ACUSACAO. COM EFEITO, PASSO A AN ALISAR A POSSIVEL OCORRENCIA DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL NO CASO EM QUESTAO. EM ANALISE DETIDA E CAUTELOSA DOS AUT OS DA ACAO PENAL EM APRECO, VERIFICO QUE E PERFEITAMENTE APLICAVE L O INSTITUTO DA PRESCRICAO RETROATIVA, VEZ QUE FACIL E IDENTIFIC AR A OCORRENCIA DA PERDA DO DIREITO DO ESTA

Seção II ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 RICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, POR MEIO DA QUAL SE VE FULMINADO O DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A PENA IMPOSTA, LEVANDO-SE EM CONT A O TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO E O INICIO DA EXECUCAO DA PENA, CONFORME TERMOS DO ART IGO 110, CAPUT, DO CODIGO PENAL. A PRIMEIRA (PRESCRICAO DA PRETEN SAO PUNITIVA) SUBDIVIDE-SE EM TRES, VALE D