Seção II ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2168 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 CIDO E, DE OFICIO, DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELAN TE, RESTANDO PREJUDICADA A ANALISE DO MERITO RECURSAL (TJGO, APEL ACAO CRIMINAL 248808-56.2004.8.09.0076, REL. DR(A). JAIRO FERREIR A JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, DJE 1431 DE 21/11/2013). NESSE CONT EXTO, PRECEITUA O ARTIGO 110, 1, DO CODIGO PENAL QUE, DEPOIS DE T RANSITADA EM JULGADO A SENTENCA PARA ACUSAC

Seção II ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 NTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO E RA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGEN TE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, O PODER/DEVER DE SANCIO NAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRA ZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, IST O E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA

Seção II ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1770 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015 LACAO CRIMINAL 248808-56.2004.8.09.0076, REL. DR(A). JAIRO FERREI RA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, DJE 1431 DE 21/11/2013). NESSE CON TEXTO, PRECEITUA O ARTIGO 110, 1, DO CODIGO PENAL QUE, DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA PARA ACUSACAO, QUE E O CASO DOS AUTOS, A PRESCRICAO SERA REGULADA PELA PENA APLICADA. CONFIRA: AR T. 110 A PRESCRICAO DEPOIS DE TRANSITAR EM

Seção II ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1718 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 CRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL NO CASO EM QUESTAO. EM ANALI SE DETIDA E CAUTELOSA DOS AUTOS, VERIFICO QUE E PERFEITAMENTE APL ICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRICAO RETRAOTIVA, VEZ QUE E FACIL IDEN TIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A SANCAO IMPOSTA NA SENTENCA DE FLS. 307/315 A RESPEITO DO TEMA, TE NHO POR IMPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO D

Seção II ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2239 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 NDENADO NA SENTENCA DE FLS. 377/425. A RESPEITO DO TEMA, TENHO PO R IMPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRA CAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E I MPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFR ACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIRE ITO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-S

Seção II ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2298 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 SENTIDO, PASSO A ANALISAR, DE OFICIO, A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA NO CASO EM QUESTAO. E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. CONFORME RESSABIDO, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA (CP, ART . 107, IV), POR SER MATERIA DE ORDEM PUBLICA, PODE SER APRECIADA EM QUALQUER FASE PROCESSUAL (CPP, ART. 61). EM AN

Seção II ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 ERMOS DO ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSTITUI MATERIA DEORDEMPUBLICA, PODENDO SER RECONHECIDA PELO JULGADOR EM QUALQUE R FASE DO PROCESSO OU GRAU DE JURISDICAO. (TJGO, APELACAO CRIMINA L N 201194592600, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2 CAMARA CRIMINAL, D JE 1837 DE 30/07/2015). NESSE CONTEXTO, PRECEITUA O ARTIGO 110, 1 , DO CODIGO PENAL QUE, DEPOIS DE TRANSITADA

Seção II ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 PENAL CONDENATORIA (MARCOS INTERRU PTIVOS DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL), TRANSCORREU INTERSTIC IO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI PARA FINS PRESCRICIONAIS, CONSIDERANDO-SE, PARA TANTO, A PENA FIXADA EM CONCRETO INTELIGE NCIA DO ARTIGO 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, C/C OS ARTIGOS 10 9, INCISO V E 110, 1, TODOS DO CODIGO PENAL RECURSO CONHECIDO E, DE OFICIO

Seção II ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014 JULGADO A SENTENCA PARA A ACUSACAO. PASSO A ANALISAR A POSSIVEL O CORRENCIA DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL NO CASO EM QUESTAO. EM ANALISE DETIDA E CAUTELOSA DOS AUTOS DA ACAO PENAL EM APRECO, VERIFICO QUE E PERFEITAMENTE APLICAVEL O INSTITUTO DA PR ESCRICAO RETRAOTIVA, VEZ QUE FACIL E IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A SANC

Seção II ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 A SANCAO IMPOSTA AOS CONDENADOS NA SENTENCA DE FLS. 379/320 QUANT O AO DELITO DE RECEPTACAO. A RESPEITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTAN TE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORR E DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL D E SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL . NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMET