Seção II ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1835 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 SIMPLES. PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIM ENTO EX OFFICIO. ANALISE DO MERITO PREJUDICADA. E DE RIGOR A DECL ARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM FACE DA OCORRE NCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUANDO CONSTATADO QUE ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DA PUBLICACAO DA SENTENCA PEN

Seção II ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1835 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 CAMARA CRIMINAL, DJE 1437 DE 29/11/2013) APELACAO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIM ENTO EX OFFICIO. ANALISE DO MERITO PREJUDICADA. E DE RIGOR A DECL ARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM FACE DA OCORRE NCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUANDO CONSTATADO QUE ENTRE A

Seção II ● 03/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 NSAO PUNITIVA, PELA QUAL O ESTADO PERDE O DIREITO DE PUNIR O AGEN TE TRANSGRESSOR DA NORMA PENAL, ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA S ENTENCA CONDENATORIA, DEVIDO A CERTO LAPSO TEMPORAL; E 2) A PRESC RICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, POR MEIO DA QUAL SE VE FULMINADO O DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A PENA IMPOSTA, LEVANDO-SE EM CONT A O TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO TR

Seção II ● 12/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1947 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016 MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENT AO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, O PODER/DEVER DE SA NCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PE

Seção II ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 GREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRICAO RETR OATIVA. OCORRENCIA. ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DA PUBLICACAO DA SENTENCA CONDENATOR IA, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NA MODA

Seção II ● 15/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1651 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/10/2014 PUNIBILID ADE PELA PRESCRICAO (TJGO, APELACAO CRIMINAL 67606-09 2009 8 09 0 065, REL DES AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRI MINAL, DJE 1437 DE 29/11/2013) APELACAO CRIMINAL FURTO SIMPLES PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA RECONHECIMENTO EX OF FICIO ANALISE DO MERITO PREJUDICADA E DE RIGOR A DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM

Seção II ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1680 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 PREJUDICADA É DE RIGOR A DECLARAçãO DA EXTINçãO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM FACE DA OCORRêNCIA DA PRESCRIçãO DA PRETENSãO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUANDO CONSTATADO QUE ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENúNCIA E DA PUBLICAçãO DA SENTENçA PENAL CONDENATóRIA (MARCOS INTERRUPTIVOS DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL), TRANSCORREU INTER

Seção II ● 20/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1752 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015 O DIREITO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZ ANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO , O PODER/DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCE R O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO

Seção II ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1812 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 AL O ESTADO PERDE O DIREITO DE PUNIR O AGENTE TRANSGRESSOR DA NOR MA PENAL, ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA, DEVIDO A CERTO LAPSO TEMPORAL; E 2) A PRESCRICAO DA PRETENSAO EXE CUTORIA, POR MEIO DA QUAL SE VE FULMINADO O DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A PENA IMPOSTA, LEVANDO-SE EM CONTA O TRANSCURSO DE TEMP O ENTRE A DATA DO TRANSITO EM JULGADO PARA

Seção II ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 A RESPEITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTACAR QU E O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMEN TO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QU ALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL NO MOMENTO E M QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ERA AB STRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA D