Seção II ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2146 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016 AUMENTO ACIMA MENCIONADAS, MAJORO DE 1/3 (UM TERCO) A PENA ACIMA CITADA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA D O FATO. DO CRIME CONTINUADO NOS CRIMES DE ROUBO. CONSIDERANDO QUE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE FIXADAS PARA AS INFRACOES PENAI S SAO IDENTICAS, OU SEJA, 05 (CINCO) ANOS E 04

Seção II ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 , EM FUNCAO DA ORIENTACAO DA SUMULA 231 DO STJ, E TAMBEM QUE O CE LULAR SUBTRAIDO FOI RESTITUIDO A VITIMA, NAO TENDO ESTA SUPORTADO NENHUM DANO DE ORDEM MATERIAL, COM VISTAS A POSSIBILITAR QUE CUM PRAM O DEBITO COM A SOCIEDADE, E, AO MESMO TEMPO, QUE RETORNEM AO CONVIVIO SOCIAL, ESTABELECO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, 3 E ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, O REGIME PRIS

Seção II ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 E MULTA E DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM T RIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. O CRIME DE CO RRUPCAO DE MENORES NAO E APENADA COM MULTA. DO REGIME INICIAL E D O LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSIDERAN DO O QUANTITATIVO DE PENA, A SANCAO CORPOREA APLICADA A JUNIO CAR VALHO CARDOSO DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME

Seção II ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 A DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PEN A DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA CONSIDERADAS E A PRECARIA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (VENDED OR), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. ANTE A EXISTENC IA DAS CAUSAS DE AUMENTO ACIMA MENCIONADAS, MA

Seção II ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2374 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 23/10/2017 Publicação: quarta-feira, 25/10/2017 NCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. RECONHECO AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTANEA, CONTUDO, DEIXO DE REDUZIR A PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO ST J). ANTE A EXISTENCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA ATINENTES AO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, PREVISTA

Seção II ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017 Publicação: terça-feira, 10/10/2017 ART. 33, 2, ALINEA ""B"", DO CODIGO PENAL, EM ESTABELECIMENTO PR ISIONAL ADEQUADO A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMP ETENTE. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA E QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO COM GRAVE AMEACA A PESSOA, NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA

Seção II ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 S, AUMENTADA EM 1/6 (UM SEXTO), TOTALIZANDO A SANCAO CORPOREA A S ER CUMPRIDA PELO ACUSADO GIOVANE MOURA GUIMARAES 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVAMENTE FIXA DA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. NO QU E SE REFERE AS PENAS DE MULTA, DEVERAO SER APLICADAS DISTINTA E I NTEGRALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO CO

Seção II ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2056 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO O QUANTITAT IVO DE PENA APLICADO, TAMBEM, NAO E POSSIVEL SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77, CAPUT, DO CODIGO PENAL. QUANTO AO SENTENCIADO JHONANTAN CABRAL DA SILVA, CONSIDERANDO QU E A PRIMARIEDADE DO AGENTE, QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APL ICADA NAO EXCEDE A 04 (QUATRO) ANOS E QUE O

Seção II ● 21/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2153 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/11/2016 EVERA CUMPRIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, INICIALMENTE, NO REG IME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, 3 E ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA E QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO COM VIO LENCIA A PESSOA, NAO E POSSIVEL A SUBSTITUIC

Seção II ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2166 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 CUMPRIMENTO DA PENA, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, 3 E ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, DEFERINDO O PEDIDO DA DEFESA. DA IMPOSSIBILID ADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA S DE DIREITOS. CONSIDERANDO QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO CO M GRAVE AMEACA A PESSOA, NAO E POSSIVEL A SUBS