Seção II ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2120 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 77 DO CP). A PENA DE MULTA RESTA APLICADA DISTINTA E INTEGRALMEN TE (ART. 72 DO CP). CONCEDO O DIREITO DO SENTENCIADO GABRIEL JARD EL PEREIRA COSTA RECORRER EM LIBERDADE, UMA VEZ QUE NAO HA REQUIS ITOS PARA SUA PRISAO PREVENTIVA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, LANC E-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS. NA SEQUENCIA, EXPECA-SE A GUIA DE EXECUCAO DEFINITIVA EM NOME DE GABRI

Seção II ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 NAO SUSPENDO CONDICIONALMENTE A PENA EM RAZAO DO TEMPO DESTA (AR T. 77 DO CP). A PENA DE MULTA RESTA APLICADA DISTINTA E INTEGRALM ENTE (ART. 72 DO CP). RECONHECO O DIREITO DA ACUSADA RECORRER EM LIBERDADE, POSTO NAO EXISTIREM MOTIVOS PARA SUA PRISAO PREVENTIVA . DISPOSICOES COMUNS APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO EM NOME DAS SENTENCIADAS, BEM

Seção II ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 IVA A DETRACAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), C ONJUNTAMENTE COM O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE , IMERECE, AINDA, A PROGRESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE EM VISTA Q UE A RE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. DEIXO DE PROMOVER A S UBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE F

Seção II ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1868 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 QUE, IMERECE, AINDA, A PROGRESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE O TEMP O QUE A ACUSADA ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE NAO CONDIZ A 1/6 DA PENA. DESTA FEITA, NAO ATINGINDO O MINIMO LEGAL, DEVE INICIAR A S ENTENCIADA O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME SEMIABERTO, POSTO QUE NAO FAZ JUS A PROGRESSAO AO ABERTO PELO REQUISITO OBJETIVO TE MPORAL. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA

Seção III ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2352 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 19/09/2017 Publicação: quarta-feira, 20/09/2017 RO) MESES DE SUSPENSAO, DEVENDO A SUSPENSAO DA HABILITACAO DO ACU SADO SER CIENTIFICADA AO DETRAN E AO CONTRAN, PARA AS PROVIDENCIA S ADMINISTRATIVAS. DEVERA, AINDA, FREQUENTAR CURSOS DE RECICLAGEM SOBRE TRANSITO, A SER MINISTRADO PELO DETRAN EM CONVENIO COM O S EST/SENAT, E JUNTAR OS COMPROVANTES AOS AUTOS, NO PRAZO DE 60 (SE SSENTA) DIAS A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO

Seção II ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), C ONJUNTAMENTE COM O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE , IMERECE, AINDA, A PROGRESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE EM VISTA Q UE A RE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. DEIXO DE PROMOVER A S UBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA POR RESTRITIVA DE DIREITO, POR VISUALIZAR AUSENTE REQUISITO

Seção II ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2312 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 7 DO CP). A PENA DE MULTA RESTA APLICADA DISTINTA E INTEGRALMENTE (ART. 72 DO CP). NEGO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, PORQUANTO PERMANECEU NESSA SITUACAO AO LONGO DA INSTRUCAO, REMAN ESCENDO OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, POIS TRATA-SE DE ASSA LTANTE DE ELEVADA PERICULOSIDADE QUE PARTICIPOU DE CRIME GRAVE E RECHEADO DE VIOLENCIA CONTRA AS VITIMAS, DENOTA

Seção II ● 22/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2075 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/07/2016 OGRESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE O TEMPO QUE O ACUSADO ESTEVE PRE SO PREVENTIVAMENTE NAO CONDIZ A 1/6 DA PENA. DESTA FEITA, NAO ATI NGINDO O MINIMO LEGAL, DEVE INICIAR O SENTENCIADO O CUMPRIMENTO D E SUA PENA NO REGIME SEMIABERTO, POSTO QUE NAO FAZ JUS A PROGRESS AO AO ABERTO PELO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. TAMBEM DEIXO DE PR OMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE L

Seção II ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 DIZ A 1/6 DA PENA. DESTA FEITA, NAO ATINGINDO O MINIMO LEGAL, DEV E INICIAR O SENTENCIADO O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME SEMIA BERTO, POSTO QUE NAO FAZ JUS A PROGRESSAO AO ABERTO PELO REQUISIT O OBJETIVO TEMPORAL. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE FIXADA POR RESTRITIVA DE DIREITO, POR VISUALI ZAR AUSENTE REQUISITO OBJETIVO PARA TANTO,

Seção II ● 22/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2095 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 O DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTR ITIVA DE DIREITOS, POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS NAO SE FAZEM PR ESENTES, JA QUE O REU E REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO; NAO PREENCHE NDO, ASSIM, OS ELEMENTOS DO ART. 44 DO CP. POR IGUAL MOTIVO, NAO FAZ JUS A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, CP). A PENA DE MULTA RESTA APLICADA DISTINTA E INTEGRALMENT