Seção II ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 DE RECLUSAO, TORNANDO-A DEFINITIVA NESSE PATAMAR, ANTE A INEXIST ENCIA DE CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA APLICAVEL AO ACUSADO. OBSERV ADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 13 (TREZE) DIAS MULTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBITRADA NO VALO R CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. B.2

Seção II ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 ALIDADE VOLTADA PARA O CRIME; V MOTIVOS NENHUM QUE EXTRAPOLE O PR OPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS DESFAVORAVEIS, VEZ QUE O ACUS ADO INVADIA O ESTABELECIMENTO DA VITIMA PARA SUBTRAIR SEUS BENS; VII CONSEQUENCIAS DESFAVORAVEIS, VEZ QUE A VITIMA TEVE PREJUIZO P ATRIMONIAL; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO. ATENDENDO AS DIR ETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, CONSIDE

Seção III ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2561 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 06/08/2018 Publicação: terça-feira, 07/08/2018 CONSIDERANDO A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (PARA ISSO USO O PROCESSO COM N 141264-77), JA QUE APENAS UMA DAS CONDENACO ES POR CRIME DE RECEPTACAO FOI CONSIDERADA PARA OS MAUS ANTECEDEN TES DO ACUSADO, AGRAVO A PENA EM 1/6 (UM SEXTO), FICANDO PROVISOR IAMENTE ESTABELECIDA EM 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLU SAO. DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, I

Seção II ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 28/11/2017 Publicação: quarta-feira, 29/11/2017 ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALAR IO MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU. C.2) DA UNIFICACAO DAS PENAS PELO CONCURSO FORMAL: TENDO EM CONTA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL (ARTIGO 70 DO CODIGO PE NAL) ENTRE OS CRIMES DE RECEPTACAO E PORTE ILEGAL, TOMO A PENA DE 03 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO E A AUMENTO EM 1/6 (

Seção II ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017 Publicação: sexta-feira, 10/11/2017 CIRCU NSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, COM BASE NA SUMULA 23 1, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, A PENA JA FOI FIXADA NO PATAM AR MINIMO NAO HA CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES DA CAUSA DE AUMENTO DO ART 157, 2, II: ASSIM COMO O EMPREGO DE ARMA, O CONCURSO DE P ESSOAS TAMBEM GERA AUMENTO NA PENA DO CRIME DE ROUBO, EIS QUE, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE OS AGENTES SE UNEM

Seção II ● 22/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1995 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 ENTENDE-SE POR A RMA TODO E QUALQUER INSTRUMENTO NORMALMENTE DESTINADO AO ATAQUE O U DEFESA, SENDO QUE SUA APREENSAO E PERICIA NAO SAO IMPRESCINDIVE IS PARA A CARACTERIZACAO DA MAJORANTE NESSE DIAPASAO, CONFORME J A FUNDAMENTADO EM LINHAS VOLVIDAS, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO UTI LIZOU UMA ARMA DE FOGO PARA AMEACAR E IMPELIR MAIOR MEDO A VITIMA E QUE A UTILIZACAO DE ARMA

Seção II ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 CAVEL AO ACUSADO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPOR AL, FIXO A PENA DE MULTA EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU . DA UNIFICACAO DAS PENAS: NOS TERMOS DO ARTIGO 70, DO CODIGO PEN AL, O ACUSADO MEDIANTE UMA SO ACAO PRATICOU DO

Seção II ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 AS OU MAIS PESSOAS NA PRATICA DO CRIME (RTJ 95/1.242). NESSE DIAP ASAO, CONFORME JA FUNDAMENTADO EM LINHAS VOLVIDAS, CONSIDERANDO Q UE O ACUSADO PRATICOU O DELITO COM OUTROS INDIVIDUOS E UTILIZOU U MA ARMA PARA AMEACAR E IMPELIR MAIOR MEDO A VITIMA, CONSTITUINDO ASSIM DUAS CAUSAS DE MAJORACAO DA PENA, PREVISTAS NO 2, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, AUMENTO A PE

Seção II ● 15/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2070 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016 /C ARTIGO 70, DO CODIGO PENAL E O ACUSADO HIGOR DIAS DA CRUZ NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I, II E V (POR CINCO VEZES) E A RTIGO 244-B, DA LEI N. 8.069/90, AMBOS C/C ARTIGO 70, DO CODIGO P ENAL E NO ARTIGO 329, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CODIGO PEN AL.PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL.A) GIOVANNI ASS

Seção II ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2112 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 CIAIS MOSTRARAM-SE, EM SUA MAIORIA, FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO. CONS IDERANDO A PRESENCA DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPON TANEA, REDUZO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, TORNANDO-A PROVISORIA EM 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO. NAO EXISTEM CIRC UNSTANCIAS AGRAVANTES. DA CAUSA DE AUMENTO DO