157 resultados encontrados para pena de multa sera aplicada distinta - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 NTE COM OUTRA PESSOA, BEM COMO UTILIZOU UMA ARMA DE FOGO PARA AME ACAR GRAVEMENTE A VITIMA, IMPONDO MAIOR MEDO E CARACTERIZANDO, AS SIM, A PRESENCA DAS DUAS CAUSAS DE MAJORACAO DE PENA, PREVISTAS N O 2, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E A GRAVIDADE CON CRETA DAS MESMAS NO CRIME EM QUESTAO, IMPONDO MAIOR MEDO A VITIMA , AUMENTO A PENA BASE EM 3/8 (TRES OITAVO
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018 Publicação: sexta-feira, 09/03/2018 NTO EM 1/4 (UM QUARTO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 14 (QUATORZE) AN OS, 08 (OITO) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSAO. NOS TERMOS DO A RTIGO 72, DO CODIGO PENAL, A PENA DE MULTA SERA APLICADA DISTINTA E INTEGRALMENTE NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES. DIANTE DISSO, SOM O AS DUAS PENAS DE MULTA, TOTALIZANDO 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS -MULTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBITRADA NO VAL
ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 ANOS, 09 (NOVE) MESES E 23 (VINTE TRES) DIAS DE RECLUSAO. NOS TER MOS DO ARTIGO 72, DO CODIGO PENAL, A PENA DE MULTA SERA APLICADA DISTINTA E INTEGRALMENTE NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES. DIANTE DI SSO, SOMO AS QUATRO PENAS DE MULTA, TOTALIZANDO 40 (QUARENTA) DIA S MULTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA
ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 NORES, RAZAO PELA QUAL TOMO A PENA DE 01 (UM) ANO, VEZ QUE IDENTI CAS, E AUMENTO EM 1/6 (UM SEXTO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 (UM ) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO. DA UNIFICACAO DAS PENAS: NOS TERMOS DO ARTIGO 70, DO CODIGO PENAL, O ACUSADO MEDIANTE UMA SO ACAO PRATICOU OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPCAO DE MENORES, RAZAO PE LA QUAL TOMO A PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOI
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1719 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015 AR E IMPELIR MAIOR MEDO A VITIMA E QUE A UTILIZACAO DE ARMA CONST ITUI CAUSA DE MAJORACAO DA PENA, PREVISTAS NO 2, DO ARTIGO 157, D O CODIGO PENAL BRASILEIRO, AUMENTO A PENA BASE EM 1/3 (UM TERCO), FIXANDO-A EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, TO RNANDO-A DEFINITIVA NESSE PATAMAR, ANTE A INEXISTENCIA DE CAUSA D E DIMINUICAO DE PENA APLICAVEL AO ACUSADO.
ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 SERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE M ULTA EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA D O FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. DA UNIFICACAO DAS PENAS : NOS TERMOS DO ARTIGO 70, DO CODIGO PENAL, O ACUSADO MEDIANTE UM A SO ACAO PRATICOU DOIS ROUBOS, RAZAO PELA Q
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2117 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 PRATICAR CRIMES PARA OBTENCAO DE MAIS VANTAG EM ECONOMICA, O QUE DEMONSTRA SEU DESPREZO AS NORMAS JURIDICAS, M ERECENDO SUA CONDUTA MAIOR REPROVABILIDADE;II TECEDENTES DESFAVOR AVEIS, EIS QUE O ACUSADO POSSUI DUAS SENTENCAS CONDENATORIAS TRAN SITADAS EM JULGADO, CONFORME SE VE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMI NAIS CONSTANTE AS FLS 452/454, SENDO QUE USO SOMENTE A DE N 2012
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 VITIMAS SUPORTARAM PREJUIZO PATRIMONIAL; VIII COMPORTAMENTO DA VI TIMA NEUTRO ATENDENDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL , CONSIDERO SUFICIENTE PARA REPROVACAO DE SUA CONDUTA E PREVENCAO DO CRIME A PENA BASE DE 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECL USAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NESTE PATAMAR ANTE A AUSENCIA DE CI RCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, BEM C
ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PODE SER UTILIZADA PARA DESVALORAR A PRESENTE CIRCUNSTANCIA, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FL S 403-407; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTO S; IV PERSONALIDADE NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME; V MOT IVOS NAO TRANSCENDEM O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS NAO OFE
ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 : TENDO EM CONTA A CONTINUIDADE DELITIVA, PREVISTA NO ARTIGO 71 D O CODIGO PENAL, ENTRE AS DUAS SERIES DE CRIMES PRATICADOS PELO AC USADO, ACIMA NARRADAS, TOMO A PENA DE 10 (DEZ) ANOS, 03 (TRES) ME SES E 21 (VINTE UM) DIAS DE RECLUSAO E A AUMENTO EM 1/6 (UM SEXTO ), TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 12 (DOZE) ANOS E 09 (NOVE) DIAS DE RECLUSAO. NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DO CODI