Seção III ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 CUCAO PENAL, E SE TORNANDO RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PUBLICA, Q UE PODERA OU NAO EXECUTA-LA, DE ACORDO COM OS PATAMARES QUE CONSI DERE RELEVANTE. 2. O JUIZO DA EXECUCAO, PORTANTO, APOS O CUMPRIME NTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, AINDA QUE PENDENTE O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, DEVE EXTINGUIR O PROCESSO DE EXECUCA O PENAL. 3. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O

Seção III ● 14/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1890 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015 DROGAS. EM SENDO ASSIM, REVELA-SE INQUESTIONAVEL O CUMPRIMENTO D AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO PELO REEDUCANDO. CONTUDO, ELE DEI XOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. NAO OBSTANTE, CERTO E QUE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, A MULTA SERA CONSIDERADA DIVIDA DE VALOR, APLICANDO-SE-LHE AS NORMAS DA LEGIS LACAO RELATIVA A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PU

Seção III ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2316 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 ONSTAM DO CADERNO ELEMENTOS QUE DITEM AS CONSEQUENCIAS DO ATO CRI MINOSO. COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A P RATICA DO CRIME. ANALISADAS TAIS CIRCUNSTANCIAS, FIXO A PENA-BASE EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. 3.1.2. FIXACAO DA PENA 2 FASE: N AO CONCORREM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES. MILITA EM FAVOR DO REU A ATENUANTE DA CONFISSAO (ART. 65, III, "D", CP

Seção III ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 NCIONADOS NOS INCISOS I A IV DO ARTIGO 4 DO DECRETO PRESIDENCIAL N 9.246/17, EIS QUE NAO HA REGISTRO DE QUE O REEDUCANDO TENHA COM ETIDO FALTA DISCIPLINAR NOS ULTIMOS DOZE MESES DE EXECUCAO DA PEN A, CONTADOS RETROATIVAMENTE A DATA DA PUBLICACAO DO REFERIDO DECR ETO, CONFORME SE INFERE DE SUA IAC, TAMPOUCO QUE ELE TENHA, EM QU ALQUER MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA, SID

Seção III ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018 Publicação: segunda-feira, 15/01/2018 O ELETRONICO, CONFORME O DECRETO 1180/2017 TJGO, ENTREGANDO-O AO SUBSCRITOR EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM BAIXA N A DISTRIBUICAO FORMOSA, 13 DE DEZEMBRO DE 2017 LUCAS DE MENDON CA LAGARES JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE 301366-81.2016.8.09.0044 1467 RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO ISO AM 45142 GO - F

Seção III ● 22/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1995 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 2, QD. 20, LT. 09, BAIRRO CALDAS D"OESTE, CALDAS NOVAS-GO . ANAPO LIS, 14 DE MARCO DE 2016. LARA GONZAGA DE SIQUEIRA JUIZA DE DIREI TO NR. PROTOCOLO : 109240-55.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 238 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : ESTADO ACUSADO : DILEA VIEIRA FIDELIS ADV ACUS : 36570 GO - GABRIEL NOLETO GONCALVES DESPACHO : ~~ TERMO DE AUDIENCIA AOS 13 DIAS DO MES DE JUL

Seção II ● 26/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1736 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015 DESPACHO : ABERTA A AUDIENCIA, O MM. JUIZ ADVERTIU O SEGUINTE: CONFORME SENT ENCA DE FLS. 164-175 E ACORDAO DE FLS. 243-258, QUE A MANTEVE DEC ISAO INALTERADA, O SENTENCIADO FOI CONDENADO A UMA PENA DE 05 (CI NCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E O PAGAMENTO DE 20 (VI NTE) DIAS-MULTA, A QUAL DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO, NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DESTE

Seção III ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 S PELO JUIZO DA 3 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA (AUTOS N 2007041034 30). DE CONSECTARIO, CONSIDERANDO QUE A DURACAO DA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS CESSA COM A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, SEJA PEL O CUMPRIMENTO DA PENA, SEJA POR QUAISQUER OUTRAS DAS ESPECIES PRE VISTAS NO CODIGO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE REABILITACAO OU DE P ROVA DE REPARACAO DE DANOS (SUMULA 09 DO T

Seção III ● 19/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1893 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 , O FATO DEVE SER COMUNICADO A FAZENDA PUBLICA, A FIM DE QUE AJUI ZE A EXECUCAO FISCAL NO FORO COMPETENTE. DE MODO QUE, A MULTA PEN DENTE DE PAGAMENTO SAI DA ESFERA DE ATUACAO DO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, E PASSA A SER RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PUBLICA QUE PODE RA OU NAO EXECUTA-LA, DEVENDO SER DECLARADO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUCAO CRIMINAL. CONFIRA: HABEAS CORPU

Seção III ● 15/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1767 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 MENOR : UALISON DE ASSIS LEITE DESPACHO : ATA DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO AUTOS N : 201402750883 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL ADOLESCENTE : UALISON DE ASSIS LEIT E AOS TREZE DIAS DO MES DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (13. 04.2015), NA SALA DE AUDIENCIAS DESTA COMARCA, PRESENTE A EXMA. S RA. DRA. FABIANA FEDERICO SOARES, JUIZA DE DIREITO NESTA COMARCA,