Seção II ● 11/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1484 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/02/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/02/2014 DO ARTIGO 157, PARáGRAFO 2º, INCISOS I E II, (POR 02 VEZES) C/C ARTIGO 70 E ARTIGO 157, PARáGRAFO2º, INCISOS I E II (POR 05 VEZES), TODOS C/C ARTIGO 71, DO CóDIGO PENAL DESTARTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CITADO DIPLOMA REPRESSIVO, E, ATENTO AO PRINCíPIO DA INDIVIDUALIZAçãO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUIçãO, EM SEU A

Seção II ● 28/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1496 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/02/2014 26326 26468 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/03/2014 GO - LUIZ ANTONIO FERREIRA LIMA GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSãO PUNITIVA ESTATAL, VAZADA NA DENúNCIA, E, DE CONSEQUêNCIA, CONDENO MURILLO ANTÔNIO CARIZZIO MONTEIRO E VICTOR GABRIEL CÂNDIDO MARTINS COMO INCURSOS NAS SANçõES PENAIS DO ARTIGO 157, PARáGRAFO 2º, IN

Seção II ● 11/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1484 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/02/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/02/2014 231 DO STJ FACE A EXISTêNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, PREVISTAS NOS INCISOS I E II, DO PARáGRAFO 2º, DO ARTIGO 157 DO CóDIGO PENAL, HAJA VISTA QUE O SENTENCIADO AGIU COM GRAVE AMEAçA MEDIANTE EMPREGO DE UMA ARMA DE FOGO E EM CONLUIO DELITIVO COM VICTOR E VALDEVâNIO, MAJORO A REPRIMENDA EM 1/3 (UM TERÇO), AUMENTO CORRESPONDENTE A 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO

Seção III ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2406 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 13/12/2017 Publicação: quinta-feira, 14/12/2017 IVA ENTRE OS FURTOS PRATICADOS EM DESFAVOR DA VITIMA VALDEIR PERE IRA DO NASCIMENTO, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO PRATICOU DOIS FAT OS DA MESMA ESPECIE, NAS MESMAS CONDICOES DE TEMPO, LUGAR E MANEI RA DE EXECUCAO. ASSIM SENDO, PERFEITAMENTE APLICAVEL A REGRA PREV ISTA NO ARTIGO 71, DO CP (CRIME CONTINUADO). EM RAZAO DE TODO O E XPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMUL

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 A DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO II, DO 4, DO ARTIGO 155, DO CP. COM EFEITO, EXTRAI-SE CLARAMENTE QUE O ACUSADO ESCALOU OS MU ROS DAS CASAS PARA QUE PUDESSE TER ACESSO AOS PERTENCES DAS VITIM AS. ALEM DISSO, CABIVEL O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTANCIA ATENUAN TE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALINEA D, DO CP, TENDO EM VIS TA A CONFISSAO ESPONTANEA DO ACUSADO. POR

Seção III ● 14/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2169 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 SE-LHE A PENA DE UM SO DOS CRIMES, SE IDENTICAS, OU A MAIS GRAVE SE DIVERSAS, AUMENTADA EM QUALQUER CASO, DE 1/6 (UM SEXTO) A 2/3 (DOIS TERCOS). DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS PENAS APLICADAS F ORAM IDENTICAS, MAJORO A REPRIMENDA NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, 1/6 (UM SEXTO), PERFAZENDO 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLU SAO E 23 (VINTE E TRES) DIAS-MULTA, A QUAL TO

Seção III ● 14/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2169 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 IAS DO TIPO PENAL; CONSEQUENCIAS DO CRIME: ALEM DOS PREJUIZOS MAT ERIAIS ADVINDOS DO ARROMBAMENTO DA RESIDENCIA, A VITIMA DECLAROU TER TIDO DIVERSOS PROBLEMAS EMOCIONAIS E PSICOLOGICOS, EM DECORRE NCIA DA PRATICA DELITIVA; COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NADA INFLUE NCIOU PARA A PRATICA DO DELITO. PENA-BASE: LEVANDO-SE EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE

Judiciário ● 20/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2211/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11367 Insurge-se a recorrente contra a pena de confissão ficta aplicada, sustentando que o preposto não se recusou a depor, tendo havido FUNDAMENTAÇÃO esquecimento/ desconhecimento de alguns fatos e que foram posteriormente esclarecidos. Foi aplicada a pena de confissão ficta à segunda e terceira reclamadas em razão do desconhecimento dos fatos pelos prepostos (ID nº

Judiciário ● 20/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2211/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11372 Insurge-se a recorrente contra a pena de confissão ficta aplicada, sustentando que o preposto não se recusou a depor, tendo havido FUNDAMENTAÇÃO esquecimento/ desconhecimento de alguns fatos e que foram posteriormente esclarecidos. Foi aplicada a pena de confissão ficta à segunda e terceira reclamadas em razão do desconhecimento dos fatos pelos prepostos (ID nº

Publicações Judiciais I ● 25/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 17 de dezembro de 2013. Salette Nascimento Vice-Presidente Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 28405/2014 DIVISÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA 00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003432-26.1999.4.03.6181/SP 1999.61.81.003432-0/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) REU ABSOLVIDO : : : : ROBERTO ANTONIO AUGUSTO RAMENZONI SP154782 ANDRÉ GUSTAVO SALES DAMIANI Justica Publica RICARDO JOSE AUGUSTO RAMENZONI D