Publicações Judiciais I ● 10/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL. ANUIDADES. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO. PARTICIPAÇÃO EM ELEIÇÃO. IMPEDIMENTO. ADMISSIBILIDADE. LEI N. 8.906/94 E REGIMENTO GERAL DO ESTATUTO DA OAB. I - Inadimplemento do pagamento das anuidades que constitui infração, conforme disposto no art. 34, inciso XXIII, da Lei n. 8.906/94, acarretando a suspensão do exercício da advocacia, bem como o impedimento de participação no processo eleitora

Judiciário ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2234/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região DO RECURSO DA RECLAMADA 487 cometido nenhuma falta. Em sua contestação, a reclamada defendeu a aplicação da pena de justa causa, dizendo que a empregada foi demitida pela prática de atos de indisciplina e insubordinação. Esclareceu que a demissão da reclamante ocorreu em virtude da prática de ilícitos disciplinares cometidos no dia 30/03/2015, e que a pena foi apli

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 3778 EMENTA 1. RELATÓRIO JUSTA CAUSA. CONDUTA IRREGULAR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ATO FALTOSO E A PENA APLICADA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. REVERSÃO PARA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Ainda que se considerem comprovadas as alegações da empresa quanto às faltas injustificadas praticadas pelo obreiro, o fato é que, na comunicação de dispen

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 20045 Contrarrazões às fls. 802/810; 824/831; 832/835; 836/844; 845/847. RECURSO DA REART É o relatório. Justa causa A reclamada argumenta que todas as advertências estão assinadas por duas testemunhas; durante todo o contrato de trabalho o recorrido apresentou apenas dois atestados. Não prospera o inconformismo. Em defesa (fl. 361) a reclamada arguiu desídia do recl

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 20066 Às fls. 783/788 o reclamante pleiteia modificação quanto a: seguro desemprego. Destaco, ainda, que o processamento efetuado pela instância originária (fl. 821) não vincula esta Corte Revisora, à qual incumbe o Recursos tempestivos. Procurações às fls. 48; 290; 580 e 677. reexame dos pressupostos de admissibilidade recursais. Preparo às fls. 732/734 e 750/75

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000249-51.2017.4.03.6109 IMPETRANTE: JOAO LUIZ ALCANTARA Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO CORREA GODOY - SP196109 IMPETRADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SEÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) IMPETRADO: Advogado do(a) IMPETRADO: DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, impetrado por JOÃO LUIZ ALCÂNTARA contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SEÇÃO SÃO PAULO, objetivando, em liminar, a regularização de su

Judiciário ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2615/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Dezembro de 2018 suspensão, quantidade inferior a destacada na sentença recorrida, 802 DESEMBARGADOR-RELATOR mas, indubitavelmente, considerável, que somada as demais provas dos autos, comprovam o mau procedimento obreiro. Dessarte, verifica-se que houve nexo causal entre a falta e a penalidade aplicada, bem como que foram atendidos os princípios da proporcionalidade e da imediatidade

Diário da Justiça ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7268/2021 - Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 620 Em atenção as provas colacionadas nos autos, ficou demonstrada a lesão corporal sofrida pela vítima, pois o acusado a teria dado socos, conforme sua confissão, corroborado com as provas testemunhas narradas em audiência. Considerando o acervo probatório realizado tanto da fase inquisitorial quanto na fase judicial, restou devidamente comprovado que o acusado praticou o crime descrito no art. 1

Judiciário ● 29/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1927/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Fevereiro de 2016 176 Como se vê, todas essas questões são próprias de embargos à SAMIRA MÁRCIA ZAMAGNA AKEL execução, aliás como já alertou o Juízo, na decisão de ID f44f447. Juiz do Trabalho Substituto De qualquer forma, em análise preliminar, não há o que se corrigir 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista Edital Edital na conta, pois os juros foram aplicados de conformida

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2240 927 embargada acerca dos documentos juntados pela UNESP (fls. 136/142) sobre o gozo das licenças prêmios de Luiz Augusto Teixeira Ribeiro. 2) Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: SANDRO LUIZ FERNANDES (OAB 105702/SP), GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI (OAB 77852/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA D