Seção II ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 INCISO IV, DO CODIGO PENAL. O FATO SE DEU NO DIA 12/04/2010, TEND O A DENUNCIA SIDO RECEBIDA NO DIA 24/03/2014 (FLS. 62/63), TRANSC ORRENDO PRAZO SUPERIOR A 03 (TRES) ANOS SEM A PROLACAO DE SENTENC A OU QUALQUER OUTRO ATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESC RICIONAL. INSTADO A SE MANIFESTAR, O PARQUET REQUEREU, COM FUNDAM ENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CODIGO DE PROCE

Seção II ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, ALEGANDO INEXISTENCIA DE IN TERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DE CIDO. O DIREITO DE PUNIR, JUS PUNIENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACAO D ECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESS OAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E

Seção II ● 16/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 IO PUBLICO. ASSIM, INUTIL A INSTAURACAO DE UM PROCESSO PENAL QUE, INEVITAVELMENTE, NO CASO DE CONDENACAO, SERA ATINGIDO PELA PRESC RICAO RETROATIVA. EM CONSEQUENCIA, INEXISTINDO JUSTIFICATIVAS PAR A A MAJORACAO DA PENA, COMO E O CASO DOS AUTOS, NADA IMPEDE QUE O MAGISTRADO, ANTEVENDO A PENA QUE AO FINAL APLICARA, EM REGRA, NO MINIMO LEGAL, ATENTO A TODAS AS DISPOSICOES PE

Seção II ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 EVENTIVA (FLS. 124/126). POSTERIORMENTE, O ACUSADO APRESENTOU RES POSTA A ACUSACAO, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO CONSTITUIDO, RAZAO P ELA QUAL, NO DIA 03/06/2016, REVOGUEI A DECISAO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, DETERMIN ANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (FL. 154). INSTADO A SE MANIFESTAR , O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO

Seção II ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1917 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 A. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA EXTI NCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, POR INEXISTENCIA DE INT ERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, EM RELACAO AO ACUSADO GILMAR LUI Z BARBOSA. REQUEREU, AINDA, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSAD OS JOAQUIM ANTONIO DIAS JUNIOR E JOAQUIM DIAS BATISTA PEREIRA JUN IOR PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRET

Seção II ● 30/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1921 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 QUACAO ENTRE O PEDIDO E A PRESTACAO JURISDICIONAL PRETENDIDA PELO AUTOR DA ACAO PENAL E A UTILIDADE, ENTENDIDA COMO A EFICACIA DE A ATIVIDADE JURISDICIONAL ATENDER O INTERESSE DO AUTOR. EM DECORR ENCIA DO PRINCIPIO DA NULLA POENA SINE JUDICIO, QUE APREGOA QUE N ENHUMA SANCAO PENAL SERA IMPOSTA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A N ECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E PRESU

Seção II ● 10/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1907 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/11/2015 ODIGO PENAL. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, POR INEXISTEN CIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. O DIREIT O DE PUNIR, JUS PUNIENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDE NAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO

Seção II ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 OAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE POD ER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEM PO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTAD

Seção III ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017 Publicação: segunda-feira, 04/09/2017 ENUNCIADO CLAUDIO MARTINS FERREIRA, CONSTATO QUE A PENA MAXIMA CO MINADA NO PRECEITO SECUNDARIO DA NORMAL PENAL SUPOSTAMENTE INFRIN GIDA E DE 04 (QUATRO) ANOS, OCORRENDO A PRESCRICAO DA PRETENSAO P UNITIVA, NESSE CASO, EM 08 (OITO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, IV, DO CODIGO PENAL. POIS BEM. O DIREITO DE PUNIR, JUS PUNIENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMEN

Seção II ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2034 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016 EM EXAME, OU SEJA, COM PRAZO PRESCRICIONAL NAO SUPERIOR A 04 (QU ATRO) ANOS, NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL. ASSIM SENDO, RESTANDO EVIDENTE A INUTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO D A PRESENTE ACAO PENAL CONSIDERANDO A PENA EM PERSPECTIVA REQUER O MINISTERIO PUBLICO QUE SEJA EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM JULGAM ENTO DE MERITO, APLICANDO-SE, ANALOGICAMENTE,