Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital TJ/AM - COMARCA DE MANAUS JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE CRIMES DE TRÂNSITO JUIZA DE DIREITO LUIZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES DIRETORA DE SECRETARIA ALINE SUSANA CANTO PANTOJA NOTA DE PUBLIÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 DIAS A Drª. Luiza Cristina N. da Costa Marques, Juíza de Direito da Vara Especializada em Crimes de Trânsito, da Comarca de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 777 176 serão formuladas pela autoridade, policial ou judicial (artigo 5o, inciso LXIII, da Constituição Federal). Aí, sim, que funciona o direito de calar a verdade ou de apresentar versão que lhe seja interessante, no exercício da autodefesa. Em conclusão, o artigo 185 do Código de Processo Penal diz que o r�

Caderno 2 - Judiciário ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Fevereiro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 901 204 0132650-49.2012.8.06.0001). Aliás, naquele feito, narrou o MP que no dia 14.03.2012, foi realizada uma abordagem nas pessoas de Francisco Jocélio e uma pessoa de nome Jéssica (exatamente Jéssica Alexandre de Araújo, que também figura como ré neste feito), sendo localizados 09 saquinhos de cocaína e uma quantia de R$195,00) com Jocélio. Assim, não obstante o feito nã

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1695 211 ônus que lhe incumbia, em virtude de que ocorre a inversão do ônus probatório assegurado ao consumidor, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, considerada a hipossuficiência do mesmo, consoante já ressaltado.Neste sentido:ACÓRDÃO: 6-1829/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CREVISÃODEDÉBITOCOM PEDIDO

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de outubro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1255 190 sanção prevista no artigo 155, §4°, II, c/c art. 14, II, do Código Penal. DOSIMETRIA Passo a estabelecer a pena base, com fundamento na análise das circunstâncias judiciais do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal. Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a se valorar. Antecedentes do agente: a ré é primá

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3079 405 pena privativa de liberdade em 03 (três) meses, de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena Conforme o artigo 33, § 2º, “c”, e §3°, do Código Penal, o condenadodeverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto. Detração No que pertine ao tempo de prisão provis

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2972 1995 indisponibilidade de bens de cada um dos réus no limite de R$ 192.000,00. Juntou documentos. O pedido de sequestro dos valores e indisponibilidade dos bens foi deferido nos termos da decisão de fls. 2230/2231. O Ministério Público ofertou o parecer de fls. 2258/2261. Foi determinada a notificação dos requeridos

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital admitiram as imputações de porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, no entanto, negaram se conhecer entre si, buscando, com isso, afastar a incidência do crime do art. 288, p.u. Ocorre, no entanto, que os fatos narrados na inicial demonstram cabalmente (e isso se confirmou ao longo da instrução), que os Réus pertencem a um grupo criminoso organizado com o fim de c

Caderno 2 - Judiciário ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2961 1149 2º, IV, do CP, c/c art. 14, II, do CP para o delito previsto no art. 129, § 1º, II, do Código Penal (fls. 281/283). A defesa informou que está de acordo com o parecer ministerial (fls. 281/283), bem como requereu que o feito seja processado pelo rito ordinário, por fim, em relação à dosimetria, pugnou que a pena seja aplicada no seu mínimo (fl. 284). É o relatório

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2961 194 agosto de 2011 (fls. 117/118), não se deve estender à suspensão da CNH, razão pela qual, a REVOGO, ao passo em que, restabeleço o direito de dirigir ao denunciado Sonivaldo José da Silva. Oficie-se ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e ao DETRAN/AL, nos termos do art.295, doCTB, sobre a REVOGAÇÃO da aplica�