Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Outubro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1030 76 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA COM PRAZO DE 60 DIAS (art. 392, do CPP) Parte Conclusiva da Sentença: O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais, propôs a presente ação criminal em desfavor de Carlos dos Santos, atribuindo-lhe a prática de crime de furto qualificado, tal como previsto no art. 155,

Caderno 2 - Judiciário ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2801 665 JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. 1. É assente o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, se o título executivo penal se perfectibiliza apenas com o trânsito em julgado da sentença condenatória, tanto para a acusação quanto para a defesa, não se pode reconhecer a prescrição da pretensão executória tendo como termo inicial data anterior à própria form

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital admitiram as imputações de porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, no entanto, negaram se conhecer entre si, buscando, com isso, afastar a incidência do crime do art. 288, p.u. Ocorre, no entanto, que os fatos narrados na inicial demonstram cabalmente (e isso se confirmou ao longo da instrução), que os Réus pertencem a um grupo criminoso organizado com o fim de c

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 23 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3212 133 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2374 2185 PROCESSO CRIME Nº 0004116-32.2011.8.26.0368 CONTROLE Nº 232/2011- JUSTIÇA PÚBLICA X MARIA RITA DA SILVA. Intimação da Defesa da r. decisão: Homologo o cálculo de pena de multa elaborado a fl. 164, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Intime-se a ré para efetuar o pagamento da multa no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1879 2126 de provas, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal (fls. 72/75). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação penal é procedente. A materialidade dos fatos está provada às fls. 10/12. A autoria também é certa. O réu não compareceu à audiência de instrução, interrogatório

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1638 330 OLIVEIRA, digitei. - ADV: LUIZ ANGELO CERRI NETO (OAB 286223/SP) Processo 3003742-53.2013.8.26.0510 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - G.F.G. - Vistos. Considerando a justificativa apresentada a fls. 71/72, intime-se o(a) Dr. Luiz Angelo Cerri Neto da sentença proferida, para fins

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1505 825 Justiça Pública - Leandro Batista de Souza - Carlos Alberto Silva Castro Rodrigues - Vistos. Recebo o recurso interposto pelo I. Representante do Ministério Público, bem como suas razões, para que surta seus efeitos legais. Intime-se a defesa para que tome ciência da sentença proferida e para apresenta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1256 2261 conduta imputável, tendo consciência da ilicitude de suas ações. Não há, portanto, qualquer causa excludente da culpabilidade. Nestas condições, a imputação se revela merecedora de acolhimento. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL e CONDENO o réu LUIZ RENATO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1204 628 verso) que apresentou resposta nas fls. 84/87.Em resposta à acusação, a defesa alegou ser desproporcional a não aplicação de transação penal, uma vez que a pena em abstrato para tal delito seria de detenção de 1 a 6 meses (crime de menor potencial ofensivo), razão pelo qual, entende ser inconstitucional