Diário da Justiça ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6777/2019 - Terça-feira, 5 de Novembro de 2019 329 desclassificação de sequestro e cárcere privado para crime de resistência. 1.7.) PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA 1.7.1.)CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM FACE DAS VÍTIMAS FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR E BRUNO FABIANO RODRIGUES ARAÚJO. IMPOSSIBILIDADE. Sentença analisada e aplicada escorreitamente. Observância aos ditames do art. 68 e 59.ambos do Código Penal. Não há o que se repa

Diário da Justiça ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6777/2019 - Terça-feira, 5 de Novembro de 2019 330 MOTIVADO DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. Não prospera a tese aventada pela Defesa do Apelante, que alega que as provas requeridas pela Defesa do Apelante não foram contempladas nos autos e que em Juízo o Apelante disse que sua intenção era a prática de roubo e não a prática de outro crime. Para que haja o convencimento do juiz, mister se faz que as provas carreadas aos autos sejam incontestes. O qu

Caderno 2 - Judiciário ● 03/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Setembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 795 167 em concurso material, (art. 69 do CP) ,pelo que passo às orientações do artigo 59 do aludido Diploma Legal, e conseqüentemente ... Considerando sua dose de CULPA, e tendo em vista seus maleáveis ANTECEDENTES como tais vistos pelos seus assentamentos processuais; considerando sua conduta ANTI-SOCIAL com persistência na rapacidade, revelando-se de má PERSONALIDADE, agindo,

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 20/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XVI - Edição 3662 275 segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o réu como incurso no art. 12 da Lei nº 10.826/03 e art. 180, §3º, do Código Penal, c.c. art. 65, III, ?d?, do Código Penal. Passo, doravante, a dosar a pena. Não h

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3596 518 h) fato 8 - 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. Nos termos do art. 69 do Código Penal, somo as penas aplicadas, perfazendo a condenação total 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, 18 (dezoito) dias de prisão simples, advertência e 24 (vinte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2714 2739 termos da Resolução 551/2011, informando nestes autos quando da distribuição. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 150570/SP), STEFANIA COLLA URBANO (OAB 361338/SP) ESTRELA D´OESTE Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO MATEUS LUCATTO DE CAMPOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PED

Diário da Justiça ● 22/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6994/2020 - Terça-feira, 22 de Setembro de 2020 510 desfavor. Sentença objurgada está em grau de apelação nesta Corte, logo em observância ao princípio norteado, ou seja em grau de recurso. Descontentamento pela negativa do Juiz Presidente do Tribunal do Júri ao qual o Apelante foi submetido ter lhe negado o direito de apelar em liberdade, pois constatou que ainda estão presentes os requisito autorizadores da prisão preventiva, mais precisame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2393 1055 se o pagamento foi realizado.Dê-se ciência às i. defesas e ao M.P. - ADV: JAMES DE OLIVEIRA (OAB 4319/ES), REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA (OAB 278440/SP), ROSA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA (OAB 85742/SP) Processo 0017436-47.2014.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Públi

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IX - Edição 2144 329 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL Processo Físico nº: 0013645-07.2013.8.26.0562controle 238/13 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Autor: Ministerio Publico Réu: Jair Luiz de Araújo Pedreira EDITAL PARA

Caderno 2 - Judiciário ● 13/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 660 346 conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime desfavoráveis ao réu, mesmo assim fixo a pena-base em seu mínimo legal previsto, correspondente a 3 (três) anos de reclusão, tornando-a definitiva à míngua de outras causas de aumento e/ou diminuição de pena, isentando-o das custas processuais por tê-lo pobre na f