Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 1128 sexto) pela presença da agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal. Na terceira fase majoro a pena de 1/2 ( metade), pois o réu era padrasto da vítima. Sendo assim, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para cada um dos delitos. Nos termos do ar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3205 560 no art. 303, parágrafo único (na redação anterior à Lei nº 13.546/17), c.c. art. 302, §1º, III, art. 305 e art. 306, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do Código Penal; e b) absolvê-lo da imputação do crime do art. 304 do Código de Trânsito Brasileiro. Passo, doravant

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3243 616 art. 61, I e II, f, do Código Penal, e, do outro, a atenuante do art. 65, III, d, do mesmo diploma. Em relação ao crime de ameaça, atribuo a fração de 1/4 (um quarto) para a agravante da reincidência, pois se trata de recidiva específica, inclusive contra a mesma vítima; já para o crime do art. 24-A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3611 728 Código de Trânsito Brasileiro c.c. arts. 61, I e 65, III, d, ambos do Código Penal. Passo, doravante, a dosar a pena. Não havendo circunstâncias negativas, fixo as penas-bases no mínimo legal. Passando à segunda fase, compenso a confissão com a recidiva. Na terceira fase, não há causas de aumento ou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3081 448 da agravante majoro a pena de 1/6 (um sexto). Na terceira fase não há causas de aumento ou de diminuição, razão pela qual torno as penas definitivas em: i) 01 (um) mês de detenção para o crime de ameaça; e ii) 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção para o crime do art. 24-A da Lei nº 11.34

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2871 576 - Recorrido: Daniel Bastos Buchdid - Magistrado(a) Caio Cesar G. Almeida Bueno - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – NEGATIVAÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM

Caderno único ● 18/06/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2009 Brasília - DF, quinta-feira, 18 de junho de 2009 8ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 16 DE JUNHO DE 2009 Juiz de Direito: Cesar Laboissiere Loyola Diretora de Secretaria: Ana Luiza Marinho do Rego Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DESPACHO Nº 154036-8/08 - Acao Penal - R: RAPHAEL MEDEIROS e outros. Adv(s).: DF016041 - MARCELO DE SOUSA VIEIRA. DESPACHO de fl. 355: (...) Indefiro a diligência requerida no item "a" do requerimento de fls. 29

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3619 705 no art. 15, III, da CF; d) expeça-se guia de execução definitiva. Publicada em audiência, saem os presentes intimados.” - ADV: FABIANA APARECIDA TAVARES GUIDOLIM (OAB 452424/SP) Processo 1500362-15.2021.8.26.0511 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - GUSTAVO FRANCO GONÇALVES - Por todo o e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2841 3349 motivação, as circunstâncias e as consequências do crime nada têm de especiais a justificar o aumento da pena-base. Por se tratar de crime vago, incabível a valoração do comportamento da vítima. Não havendo circunstâncias negativas, fixo as penasbases no mínimo legal, a saber: i) 06 (seis) meses de d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3564 500 155809/SP) Processo 1000716-63.2022.8.26.0511 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.C.A. - Vistos. Cumpra a parte interessada a cota do MP. - ADV: MARIO FERNANDO NAVARRO (OAB 122988/SP) Processo 1000977-33.2019.8.26.0511 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.F.S.C. - - R.C. - Fl. 89: indefiro o pleito