Seção II ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1662 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 REVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DEFEN SOR DATIVO. AO CARTORIO PARA PROVIDENCIAR A JUNTADA AOS AUTOS DAS CERTIDOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO DENUNCIADO (CAPITAL E DO INTERIOR). REQUISITE-SE DO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA O LAUDO PE RICIAL DE CARACTERIZACAO E FUNCIONAMENTO DA ARMA DE FOGO E DAS MU NICOES APREENDIDAS (REVOLVER, CALIBRE 32, M

Seção II ● 20/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1508 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/03/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/03/2014 DIANTE DAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ACIMA ELENCADAS E COM BASE NO PRINCíPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVAçãO E PREVENçãO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSãO DEIXO DE APLICAR A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO I, PELO FATO DO MESMO TER MENOS DE 21 ANOS NA éPOCA DOS FATOS, POIS A PENA Já FOI FIXADA NO MíNI

Seção II ● 23/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1415 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/10/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/10/2013 MAIS RISCOS DE DANOS 7 QUANTO àS CONSEQUêNCIAS DO CRIME: ESTAS SãO AS NORMAIS PARA O CRIME; 8 QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VíTIMA: A VíTIMA EM NADA INFLUENCIOU NA PRáTICA DO DELITO DIANTE DAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ACIMA ELENCADAS QUE EM PARTE SãO DESFAVORáVEIS AO RéU E COM BASE NO PRINCíPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVAçãO E PREVENçãO

Seção II ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2509 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 18/05/2018 Publicação: segunda-feira, 21/05/2018 E DE DETENCAO, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA, UMA VEZ QUE OS CRIMES FORAM COMETIDOS MEDIANTES MAIS DE UMA ACAO E TRATA-SE DE CONDUTA AUTONOMA, SOMO AS PENAS APLICADAS PERFAZENDO O TOTAL DE 07 (SETE ) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA QUE TORNO DEFINITIVA PAR A TODOS OS DELITOS. LEVANDO EM CONSIDERACAO SITUACAO FINANCEIRA D O CONDENADO, ARBITRO O DIA-MULTA EM 1/30 DO SA

Seção II ● 15/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1465 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/01/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/01/2014 PENAL ONDE FICA ESTIPULADO QUE “QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA AçãO OU OMISSãO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDêNTICOS OU NãO, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO NO CASO DE APLICAçãO CUMULATIVA DE PENAS DE RECLUSãO E DE DETENçãO, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA”, VEZ QUE OS CRIMES FORAM COMETIDOS MEDIANTES M

Seção II ● 24/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1636 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/09/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/09/2014 PROVOCADO PELO ACUSADO; QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VíTIMA: A VíTIMA SENDO O ESTADO EM NADA CONTRIBUIU PARA PRATICA DELITIVA LEVANDO-SE EM CONSIDERAçãO AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS APRECIADAS E COM BASE NO PRINCíPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVAçãO E PREVENçãO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECL

Seção II ● 09/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1539 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/05/2014 CONDUTA AUTôNOMA, SOMO AS PENAS APLICADAS PERFAZENDO O TOTAL DE 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO E 40 DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA PARA OS DOIS DELITOS, SENDO QUE APESAR DE TER SIDO NARRADO NA DENUNCIA O COMETIMENTO DE UM TERCEIRO DELITO, ESTE NãO FOI DENUNCIADO POR TAL E ENTENDO QUE NESTE MOMENTO NãO CABE TAL IMPUTAçãO LEVANDO EM CONSIDERAçãO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3346 420 expedido às fls. 125, arquivem-se os autos. - ADV: JOALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 378154/SP) Processo 0001671-58.2015.8.26.0511 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - M.R.B. - Por todo o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão puniti

Seção II ● 08/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1865 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015 FORAM-ME ENTREGUES ESTES AUTOS. ----------------------------------------------NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 362237-43.2014.8.09.0175 : 1202 : ACAO PENAL : JULIO NAVES SERRADOURADA JEAN PATRICK MENDES DOS ANJOS VITIMA : SAUDE PUBLICA COLETIVIDADE SAMUEL SILVA BRITO MARAISA BASTOS DE LIMA ALEX MATOS DE FRANCA SEBASTIANA VILELA DE SOUZA LAYS ROBERTA SIQUEIRA

Seção II ● 20/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1611 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/08/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/08/2014 A PENA DEVE SER PROPORCIONAL AO FATO PRATICADO, FIXO A PENA-BASE, EM 08 (OITO) MESES DE DETENçãO ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 65, INCISO III, LETRA “D” DO CóDIGO PENAL, TENDO EM FACE A CONFISSãO ESPONTâNEA DO DENUNCIADO, DIMINUO A PENA EM 02 (DOIS) MESES DE DETENçãO, PERFAZENDO UM TOTAL DE 06 (SEIS) MESES DE DETENçãO ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO C�