Seção II ● 13/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1948 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/01/2016 I, POR DUAS VEZES, 157, 2, INCISO II, POR DUAS VEZES, C/C 71, E A RTIGO 288, PARAGRAFO UNICO, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, C/C O ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, E ABSOLVE-LOS DA IMPUTACAO DE CORRU PCAO DE MENORES, INSCULPIDA ARTIGO 244-B DA LEI N. 8.069/90. DO C ONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E ASSOCIACAO CRIMINOSA CONSIDERANDO QUE OS DELITOS DE ROUBO E ASSOC

Seção II ● 12/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2188 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017 A, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ) DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPCAO DE MENORES PRATIC ADOS POR VICTOR HUGO CONSIDERANDO QUE, NA HIPOTESE DOS AUTOS, A R EGRA DO CONCURSO FORMAL SERA PREJUDICIAL AO SENTENCIADO, DEVERA S ER APLICADO O DISPOSTO NO ARTIGO 70, PARAGRAFO UNICO, DEVENDO INC IDIR O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, CONFORME E

Publicações Judiciais I ● 06/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

defesa logrado demonstrar a ocorrência de causa capaz de afastar a responsabilidade penal dos réus, não se prestando para tal os títulos protestados acostados aos autos, conquanto se referem a dívidas vencidas no decorrer dos anos de 2006 a 2009, ou seja, mais de três anos posteriores aos fatos de sonegação fiscal tratados nestes autos. 13. Assim sendo, comprovadas a materialidade e autoria delitivas, e, não existindo nos autos prova capaz de justificar a conduta dos réus, consistente

Seção II ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 VALOR MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGEN TE A EPOCA DO FATO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM A LTERA-LA. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS AOS SENT ENCIADOS FRANCINETE PEREIRA GUIMARAES E DIVINO DE ALMEIDA BARBOSA DEVERAO SER CUMPRIDAS, NOS TERMOS DO ARTIGO

Seção II ● 27/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1495 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/02/2014 072/90); LEONARDO DA VINCI BARBOSA BRAZ DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART 297, CAPUT, C/C ART 29, CAPUT, DO CóDIGO PENAL; RAFAEL SOUZA DA SILVA DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO ART 35, CAPUT, C/C A CAUSA DE AUMENTO DO ART 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11 343/06; VALDIVINO LEMES DA SILVA DO DELITO PREVISTO NO ART 1º, INCISOS I, IV E VII, C/C A CAUSA DE AUMENTO DO PARáGRAFO4

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1964 309 referente ao processo n.º 0019079-03.2011.8.26.0576 da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto/SP, foi alterado para semiaberto, com base no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, necessário se faz colocá-lo imediatamente neste regime. Assim, providencie a Unidade Prisional a ime

Caderno único ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de março de 2017 1ª Vara Criminal do Paranoá EXPEDIENTE DO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2017 Juíza de Direito: Ana Leticia Martins Santini Diretora de Secretaria: Louise Sebba da Silva Serra Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DESPACHO Nº 2016.08.1.006481-7 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: JUNIO MARTINO DOS SANTOS BRANDAO. Adv(s).: DF029527 - EUZ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1932 241 desarquivamento caso surjam novos elementos motivadores de intervenção. Comunique-se à Unidade Prisional. Int e cumprase . ADV. DRA. LUCIANA MARIA RODRIGUES - OAB/SP 109.175 Corregedoria n. 63/2015 Pedido de providências requerido pelo sentenciado MICHAEL WILLAME DA SILVA, recolhido na Penitenciária de Ge

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

se tratam de produto do crime ou obtido com proventos deste, não é caso de decretação do perdimento, razão pela qual, se dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que transitar em julgado esta sentença, não forem reclamados ou for indeferida eventual restituição, deverão estes ser encaminhados à Receita Federal para destinação (art. 123 do CPP e art. 270, X, do Provimento COGE n. 64/2005).2.8 Outras disposiçõesPor fim, tendo em vista que ambos os acusados se utiliz

Caderno 2 - Judiciário ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2601 117 invencível, quando as provas nos autos indicam que o réu tinha ciência acerca da idade da vítima, menor de 14 (quatorze) anos. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação, em que figuram as partes indicadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, po