Seção I ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019 Publicação: terça-feira, 26/03/2019 posicionamento de que é inviável a cumulação de cláusula penal compensatória com a perda das arras, sob pena de bis in idem. Ora, ainda que se tratem de arras confirmatórias (sinal), como no caso sub examine, sua perda cumulada com a imposição da multa penitencial prevista na NR.PROCESSO: 0186023.20.2016.8.09.0179 Gabinete da Desembargadora Elizabet

Seção I ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 Cabe destacar que esse efeito indenizatório, uma vez pactuadas as arras, se opera ipso facto, ou seja, independentemente de previsão contratual que estipule a perda das arras se houver descumprimento do ajuste. Não havendo cláusula contratual em sentido contrário, o inadimplemento tem por consequência imediata a perda das arras entregues ou recebidas no início da c

Seção I ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2450 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/02/2018 Publicação: terça-feira, 20/02/2018 Por outro lado, incomportável a cumulação de arras e multa contratual, sob pena de configurar bis in idem. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PENAL CUMULADA COM ARRAS OU SINAL. ILEGALIDADE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO LOTE. IMPOSSIBILIDADE. 1- Em caso de resolu

Seção I ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018 Publicação: segunda-feira, 24/09/2018 NR.PROCESSO: 0272248.91.2014.8.09.0024 Consoante relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por REGINALDO MARTINS FERREIRA e OUTRA na mov. nº 29 com fulcro nas disposições do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, contra o acórdão contido na mov. nº 23, que conheceu do Apelo interposto pelos ora embargantes em face de EDIGAR OLIVEIRA BARBOSA, p

Seção I ● 30/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2556 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 30/07/2018 Publicação: terça-feira, 31/07/2018 NR.PROCESSO: 0286078.43.2014.8.09.0051 Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização. Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2060 640 as partes. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Jaboticabal, 27 de janeiro de 2016. - ADV: MARCELA BERGAMO MORILHA (OAB 253678/SP), ANA TERESA DURIGAN (OAB 298371/SP) Processo 0006509-25.2015.8.26.0291 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rita de Cássia Berchieli C

Caderno único ● 25/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 18/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de janeiro de 2019 N. 0700078-91.2018.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM - A: JOSE ARNOBIO DE ASSIS. Adv(s).: DF31502 - DELMA ARAUJO VAZ. A: LUCIANO BARBOSA SALES. Adv(s).: DF39051 - REBECA SILVA GOMES, DF38456 - WILKER LUCIO JALES, DF46237 - GUSTAVO TEIXEIRA MATOS. R: LUCIANO BARBOSA SALES. Adv(s).: DF46237 - GUSTAVO TEIXEIRA MATOS, DF38456 - WILKER LUCIO JALES, DF39051 - REBECA SILVA GOMES. R: JOSE ARNOBIO DE ASSIS. Adv(s).:

Seção I ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2638 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 29/11/2018 Publicação: sexta-feira, 30/11/2018 1. Diante da ausência de previsão contratual acerca da perda das arras em caso de rescisão, mostra-se indevida a sua retenção pela contratada, especialmente quando o pacto estipula especificamente a penalidade a ser aplicada. 2. Quando comprovado que a rescisão se deu por culpa da promitente compradora que deixou de cumprir com a obrigação de apresentar, no prazo e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1030 2208 corrigidos, desde o ajuizamento e pela Tabela Prática do TJSP, até a data do efetivo pagamento. Esta decisão transcreverei para os processo 0014335.05-2007 e 220.07.003791-4, que estão sendo abrangidos pelo julgamento. P.R.I.C”. - ADV: JOSE JOCILDO ALVES DE ANDRADE (OAB 87831/SP), IVENS ROBERTO BARBOSA GO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2139 679 liminar para reintegração na posse do imóvel. A liminar foi INDEFERIDA, pelos fundamentos que constam da decisão de fls. 50 (não se trata de ação meramente possessória, mas sim ação de rescisão contratual, cuja alteração da posse é conseqüência de eventual procedência). Após inúmeras diligên