Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela de evidência, proposta pelo Ministério Público Federal em face do Município de Campos Novos Paulista-SP e da União Federal, objetivando que sejam regularizadas as pendências encontradas no sítio eletrônico do Município, bem como que este promova a correta implantação do Portal da Transparência. Requer, ainda, que a União seja condenada a suspender as transferências voluntárias de recursos federais.À fl. 11, foi determinada a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de ação previdenciária que tem por objeto a concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios.Com a petição inicial, juntou procuração de fl.08 e produziu prova documental à(s) fl(s). 10/23.Decisão prolatada, à fl.39, determinou a redistribuição do feito, em razão da configuração de prevenção, por identidade de partes e pedido, co

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em sentença.Trata-se de ação de conhecimento proposta em face da UNIÃO FEDERAL, tendo por objeto a recepção do seguro-garantia de débito consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal n. 16561.720069/2011-07, em antecipação à propositura de execução fiscal, de modo que a parte requerida se abstenha de promover eventual registro no Cadastro de Inadimplentes (CADIN), e que o passivo tributário não configure óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal.Custas compr

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em sentença.Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em face de JAD Táxi Aéreo Ltda.À fl. 12, a exequente requereu a extinção do feito, informando que o executado efetuou o pagamento do débito.Vieram os autos conclusos à apreciação.É o relatório. DECIDO. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC.Proceda-se ao levantamento de eventual penhora

Publicações Administrativas ● 19/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Compensação de créditos de tributos administrados pela antiga Receita Federal com débitos previdenciários cuja competência era do INSS. Impossibilidade. Artigo 26 da Lei 11.457/2007. Vedação expressa à aplicação do artigo 74 da Lei 9430 de 1996. ...2. A compensação tributária depende de previsão legal e deve ser processada dentro dos limites da norma autorizativa, aplicando-se a regra vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. 3. O art. 74 da Lei 9.430/96, com as alterações pro

Publicações Administrativas ● 19/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Compensação de créditos de tributos administrados pela antiga Receita Federal com débitos previdenciários cuja competência era do INSS. Impossibilidade. Artigo 26 da Lei 11.457/2007. Vedação expressa à aplicação do artigo 74 da Lei 9430 de 1996. ...2. A compensação tributária depende de previsão legal e deve ser processada dentro dos limites da norma autorizativa, aplicando-se a regra vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. 3. O art. 74 da Lei 9.430/96, com as alterações pro

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

justificativa para o descumprimento à lei ou para o cometimento de ilegalidade. Todo e qualquer contribuinte necessita de uma resposta em prazo razoável, seja da Administração Pública, seja do Poder Judiciário.No caso, o impetrante transmitiu eletronicamente os pedidos de restituição por meio do programa PERD/DCOMP em 27 de agosto de 2014 (fls. 10,14, 18), os quais até o ajuizamento desta ação em 29 de janeiro de 2016 não haviam sido apreciados, conforme fora reconhecido pela autorid

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANCA 0012127-62.2016.403.6119 - SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA(SP285534 - ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS) X INSPETOR CHEFE DA REC FED BRASIL DA ALFAND AEROP INTERNAC GUARULHOS-SP Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SUMUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA em face de ato do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, com o qual pretende provimento judicial no sentido de com

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sentença(Tipo A)Este processo foi ajuizado em 23 de setembro de 1997 e versa sobre assunto decidido pelo Superior Tribunal Federal na ADI 1659.Requereu a procedência da ação [...] declarando-se a inexistência de relação jurídica entre as partes que possibilite a exigibilidade da contribuição previdenciária - bem como demais contribuições que tem esta base de cálculo (Senac e Sesc, ou Senai e Sesi, além do Sebrae, Incra, Salário educação, Seguro Acidentes do Trabalho e o novo pr

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECIDO.Defiro o requerimento da impetrante e autorizo a abertura de conta para depósito do valor discutido nestes autos.Int. MANDADO DE SEGURANCA 0005953-37.2016.403.6119 - VALDEMY NUNES DE FARIAS(SP305665 - CAROLINA SAUTCHUK PATRICIO PAIVA) X GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS/SP Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por VALDEMY NUNES DE FARIAS em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS, no bojo do qual busca provimento jurisdicional que determine o prosse