Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LPAP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS, objetivando o reconhecimento da nulidade da intimação dos acórdãos proferidos nos processos administrativos 19515.002557/2009-50 e 19515.002556/2009-13, tornando sem efeito os atos posteriores e possibilitando a apresentação de recurso contra as decisões.Em síntese, alegou a impetrante que n�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sob o n. 80 1 12 102276-47.Sustenta, em síntese, a parte autora que, em razão do acolhimento de pretensão formulada em reclamação trabalhista, no ano 2009 procedeu ao levantamento do valor líquido de R$ 123.348,28 (cento e vinte três mil trezentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos), sendo descontado a título de imposto de renda o montante de R$ 46.030,29 (quarenta e seis mil trinta reais e vinte e nove centavos). Decisão proferida na fl.145 deferiu o pedido de antecipaçã

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LPAP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS, objetivando o reconhecimento da nulidade da intimação dos acórdãos proferidos nos processos administrativos 19515.002557/2009-50 e 19515.002556/2009-13, tornando sem efeito os atos posteriores e possibilitando a apresentação de recurso contra as decisões.Em síntese, alegou a impetrante que n�

Diário da Justiça ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2019 INTERPOSIÇÃO CONTRA PROVIMENTO MONOCRÁTICO. REEXAME ACERCA DA DISCUSSÃO DOS ANUÊNIOS E DO ADICIONAL DE INATIVIDADE CONCEDIDO À MILITAR REFORMADO. DESCABIMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. O agravo interno é uma modalidade de insurgência cabível contra decisã

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

não teria legitimidade para figurar no polo passivo do feito.No mérito, em síntese, argumentou que a transferência do domínio dos antigos proprietários - o Espólio de José Nasser ou a empresa executada, Vilela e Guedes Ltda. - é ato que não se insere na alçada do INSS. Nesse passo, acrescentou que a penhora e a alienação são atos da esfera do Judiciário, sendo que a penhora traz apenas o gravame que torna o bem restrito a atos de alienação ou transferência de domínio, não tra

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Classe: Mandado de SegurançaImpetrante: Fitesa Nãotecidos S/AImpetrado: Inspetor Chefe da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos Vistos em Inspeção.S E N T E N Ç ATrata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de medida liminar para determinar a conclusão da última etapa de atracação de carga importada (Termo nº 16033211-7), no prazo de até 24h, posto que já superado o prazo de 5 dias de que trata o artigo 24 da Lei nº 9.784/99, caso preencham-se as condiçõ

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

substituição do chefe da PGE/MS por WILSON LOUBET foi motivada pela necessidade de revisão do aludido parecer. Agindo desta forma, o MPF descreve que os requeridos não permitiram à Administração Pública fazer a melhor escolha e macularam os contratos sub examen, motivo pelo qual pede a condenação de todos com base na LIA (Lei nº 8.429/1992).Defende o ressarcimento do valor total de R$ 76.807,95 (setenta e seis mil oitocentos e sete reais e noventa e cinco centavos).Formula os seguinte

Diário da Justiça ● 05/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 05 DE OUTUBRO DE 2020 COMARCA DE SAPÉ – 3ª VARA MISTA – AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO Nº 0801139-47.2018.815.0351. O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) 3ª Vara Mista de Sapé, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi por este Juízo decretada a interdição