Judiciário ● 24/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2524/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 3697 REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO MUNICIPAL. reclamante em prol do ente público, fica reconhecido o direito do PUBLICAÇÃO REGULAR DA LEI MUNICIPAL empregado quanto à percepção do pagamento da contraprestação Embora não tendo apresentado contestação, o Município reclamado pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e, ainda, depositou nesta Se

Judiciário ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2506/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 2402 trazida ao juízo pelo reclamante apenas na audiência de instrução sucumbência como único critério para a concessão da verba (ID. 9caa86b - Pág. 1), também é por ele informado que as honorária, que é regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70, Assim, questões decorrentes da rescisão contratual são objeto de outra a sua concessão encontra-se condiciona

Judiciário ● 21/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1838/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Outubro de 2015 326 parágrafo 1, da Consolidação das Leis do Trabalho, e, ainda, albergar uma mesma classe ou profissão (art. 24 do Decreto nº observado o disposto nos artigos 149 e 459, parágrafo único da 22.239, de 19 de dezembro de 1932), representando a união de Consolidação das Leis do Trabalho e súmulas 206 e 362 do uma categoria para a melhoria de suas condições socia

Judiciário ● 06/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2428/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2674 autora, em torno de tal questão. da profissão, nos limites da lei. A partir da nulidade, compreende-se que o ato nulo não produz Dessa forma, defiro honorários advocatícios de 15% sobre o valor a nenhum efeito. Se o ato foi constituído de vício que afeta a ser apurado em liquidação. sociedade, esta não pode transigir com a sua subsistência e, 2.7. DA JUS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III 2602/03 1709/06 1484/99 1633/00 0855/09 0004/05 ELIAS JACOB 164.928 29 TATIANA PROKOPENCO 217.787 RIVALDO JUSTO FILHO 35.307 MARCELO PIMENTEL RAMOS MARCIA AQUINO CRUZ 113.195 MAURÍCIO BALTAZAR LIMA 0006/09 0967/00 1229/09 0215/04 1095/07 2078/03 0769/09 1339/06 0974/05 1097/09 BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA DIEGO SOUZA AZZALA 169.813 MARCO A. DOS SAN

Judiciário ● 08/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1743/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2015 485 PINTO, José Augusto Rodrigues. Processo Trabalhista de 2.2.2.2 Da indenização por perdas e danos em razão da Conhecimento. São Paulo: LTr Editora, 5ª edição, 2000. p. 388) contratação de advogado particular afirma ser este um dos aspectos mais espinhosos no estudo do Sem embargo de reconhecer que a reclamada/recorrente impugnou procedimento do dissídio ind

Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 4723 mesmo de valer-se de patrocínio por seu Sindicato de Classe, não sua quota-parte, consoante Súmula 368, TST e OJ 363, SDI-I, TST. pode agora postular honorários advocatícios como típica Esclareça-se que o cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes indenização (TRT 2ª R - RO n. 00589200603202003 - Turma 12 - diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, §

Judiciário ● 24/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2276/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2017 5041 Rcte: Areliano Ferreira; Rcdo: Volkswagen do Brasil Indústria de 8- DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - a Veículos Automotores LTDA; DEJT: 07/05/2010) reclamada é responsável pelo recolhimento das contribuições DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESPESAS COM previdenciárias e fiscais. Todavia, a culpa da ré pelo não HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se o rec

Judiciário ● 11/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2310/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Setembro de 2017 6724 43.2007.5.02.0462; Ministro Rel.: Augusto Cesar Leite de Carvalho; irregularidades constatadas. Rcte: Areliano Ferreira; Rcdo: Volkswagen do Brasil Indústria de 9- DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - a Veículos Automotores LTDA; DEJT: 07/05/2010) reclamada é responsável pelo recolhimento das contribuições DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESPESAS CO

Judiciário ● 11/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2267/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 4268 com fulcro no entendimento da 4ª Turma do STJ, nos autos do casos que lhe são submetidos a apreciação, a prática de condutas REsp nº 1027897). A jurisprudência do TST também é nesse ilícitas que devem ser apuradas pelas autoridades administrativas mesmo sentido, consoante ilustra a ementa abaixo: competentes e, nesse contexto, procede-se à expedição de of