Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 846 85 inaudita altera pars, o procedimento e medicamento especificados na inicial, sob pena de incidência de multa cominatória a incidir diariamente. É o que interessa relatar. Decido. A partir da análise percuciente dos autos, verifico que a autora sustenta violação ao seu direito constitucional à saúde e, consequentemente, �

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 793 60 da patologia em referência, necessário se faz o uso do medicamento REVOLADE 25mg (Eltrombopag olamina), na quantidade de 01 (um) comprimido ao dia, por tempo indeterminado. Demais disto, ressaltou que o procedimento supra especificado é imprescindível e que não possui recursos financeiros suficientes para custeá-lo. Com a i

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 830 52 são divulgados os parâmetros em que se realizará o exame, nem qual o enquadramento que um candidato deverá ter para se adequar e ser considerado apto para a função. Ao final, requer a antecipação dos efeitos da tutela requestada, a fim de que seja determinada a sua permanência no certame, determinando que a parte ré

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2815 782 extensão dos trabalhos a serem realizados. Os honorários provisórios e definitivos deverão ser rateados, meio a meio, entre as partes, observado o disposto no art.95, caput, do CPC. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do NCPC). Para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2865 2632 Foro da Comarca de Caxias do Sul) - Realdrive Simuladores Ltda. - Me - Fica o requerente intimado a efetuar o recolhimento do necessário para cumprimento do ato deprecado. Eventual recolhimento de diligência do oficial de justiça deverá ser efetuado por meio de guia própria, para crédito da Comarca ou Fó

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2902 799 tratamentos, procedimentos e medicamentos propostos em razão do diagnóstico, de forma ininterrupta, até a alta médica. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substanci

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2649 233 EM MANDADO DE SEGURANÇA pugnado na peça pórtico. [...] (fls. 55/62) Em suas razões (fls. 01/09), a parte agravante narrou que o agravado determinou a remoção da profissional, de forma imediata, do seu local de trabalho e que o ato de remoção em apreço, ocorreu de forma irregular e arbitrária, pegando a Servidora s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3358 665 de citação e, após, cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3183 779 processual, vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço.A verossimilhança do direito exsurge do quanto alegado pela parte autora e da indicação médica juntada aos autos. Com efeito, não é possível, pelo menos em sede de cognição s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3276 791 - Vistos. Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que a Constituição Federal prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, caput, inciso LXXV). O Código de Processo Civil regulamentou a questão, e permite, em se