919 resultados encontrados para periculum in mora resta evidente - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
DECISÃO Vistos, etc. Fls. 196/199 - Trata-se de embargos de declaração opostos por Albea do Brasil Embalagens Ltda. em face da decisão proferida por este Relator às fls. 188/194v que, nos termos do art. 932, do CPC/2015, deu parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, para condicionar a compensação ao trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN, bem como para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor dado à causa. Em síntese, alega a embargant
Edição nº 83/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de maio de 2017 lhe aplicam as regras dos contratos individuais, na forma prevista pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Que o Enunciado 22 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça diz que ?Nos planos coletivos deve ser respeitada a aplicação dos índices e/ ou fórmulas de reajuste pactuados, não incidindo, nestes casos, o índice da Agência Nacional de Saúde Suplementar edita
Edição nº 33/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 N� 0701019-38.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.. Adv(s).: BA2430800A - RENATA SOUSA DE CASTRO VITA. R: MARGARETE TEIXEIRA PIMENTEL. Adv(s).: DF27840 - RAFAEL RAIMUNDO TEIXEIRA PIMENTEL. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0701019
Edição nº 83/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de maio de 2017 lhe aplicam as regras dos contratos individuais, na forma prevista pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Que o Enunciado 22 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça diz que ?Nos planos coletivos deve ser respeitada a aplicação dos índices e/ ou fórmulas de reajuste pactuados, não incidindo, nestes casos, o índice da Agência Nacional de Saúde Suplementar edita
Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Outubro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 786 27 do plusque a promoção poderia trazer à parte autora não se presta a comprovação esse desiderato. Na verdade, o processo promocional, por mais que o concorrente preencha os requisitos para auferir a ascensão funcional, é sempre aleatório, onde o pretendente participa de uma concorrência, não sendo factível supor que as s
Vistos, em despacho.Ciência às partes quanto à redistribuição dos presentes autos a esta Vara Federal.Reconheço a competência deste Juízo para processamento e julgamento do feito.Por ora, manifeste-se o INSS, no prazo de 5 dias, acerca das alegações da parte requerente no que diz respeito à ausência/recusa em apresentar resposta à notificação/requerimento apresentada àquela Autarquia (folhas 22/23).Intime-se. MANDADO DE SEGURANCA 0008051-16.2016.403.6112 - DIVA MARIA DA SILVA BEL
MONETÁRIA - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE CRÉDITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA: VEDAÇÃO, INCLUSIVE APÓS AS ALTERAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº. 12.844/13. 1- O prazo para a conclusão da análise administrativa dos pedidos de ressarcimento tributário é de 360 (trezentos e sessenta dias), a partir do protocolo, nos termos do artigo 24, da Lei Federal nº. 11.457/07. 2- É devida a incidência de correção monetária, nos créditos escriturais, se o seu aproveitamento sofreu rejeição indevida,
Proc. nº 0002342-07.2014.4.03.6003DECISÃO.1. Relatório.O Ministério Público Federal, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Município de Aparecida do Taboado/MS, pedindo que fosse determinado ao requerido que se abstivesse de transferir a gestão e/ou execução dos serviços públicos de saúde prestados no Hospital Municipal, no Pronto Socorro Municipal, no Centro de Saúde Manoel Rodrigues da Silva, ou em qualquer unidade p