Publicações Judiciais I ● 29/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Antecipação dos efeitos da tutela indeferida às fls. 34/40. Contestação às fls. 47/48. Réplica às fls. 50/56. A sentença julgou improcedente o pedido (fls. 63/74). Inconformada, a autora apresenta apelação, às fls. 76/84. Com contrarrazões (fls. 87/89), subiram os autos a esta Corte. É a síntese do necessário. Relatado, decido. A hipótese comporta julgamento nos moldes do artigo 557 do Código de Processo Civil. O apelo não merece prosperar. Vejamos. O artigo 179 da Constituiç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2185 3249 cartório no prazo de cinco (5) dias, nos termos do art. 617, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. 2. Apresente a inventariante, no prazo de vinte (20) dias, contados da data do compromisso, as primeiras declarações em conformidade com o disposto no artigo 620 do citado diploma legal, instruída com tod

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2066 2322 todos os interessados; e) prova de recolhimento do imposto de transmissão “causa mortis” - ITCMD, a teor da Lei nº 10.705, de 28.12.2000, consolidada pela Lei nº 10.992, de 21 de dezembro de 2001; Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002 e respectivas Portarias CAT 15/03 e 102/03. Anoto que a Declaração do ITCMD, o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2757 4027 ou adjudicação, inclusive: a) certidões atuais (data posterior ao óbito) de casamento do falecido e das herdeiras, bem como as representações processuais dos cônjuges destas últimas. b) certidões negativas atuais de débitos de tributos incidentes sobre os bens do espólio - móveis e imóveis (acessando-se,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2759 3262 nº 10.992, de 21 de dezembro de 2001; Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002 e respectivas Portarias CAT 15/03 e 102/03. Anoto que a Declaração do ITCMD, o Demonstrativo de Cálculo, o Resumo do ITCMD, os demais documentos e a respectiva guia de recolhimento GARE-ITCMD no modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2688 3380 das matrículas dos imóveis arrolados, uma vez que as apresentadas foram expedidas em data anterior ao óbito; e) certidão expedida pelo Colégio Notarial do Brasil quanto à existência ou não de testamento deixado pelos falecidos; f) procuração de todos os interessados; g) prova de recolhimento da taxa judiciária

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1858 53 questioná-la, demonstrando eventual vício mediante prova inequívoca. Ora, a CDA reveste-se de todos os requisitos necessários à sua regularidade e permite ao contribuinte o conhecimento de seu teor e exercício de eventual defesa contra a exação. O tributo fora especificado e os valores incidentes desdobr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1971 3032 identificação do falecido e de todos os herdeiros, notadamente das carteiras de identidade e do cadastro de pessoa física, além de certidões de nascimento, casamento e de óbito, se o caso; b) certidões negativas atualizadas de débitos de tributos incidentes sobre os bens do espólio móveis e imóveis (acessa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2222 3052 relação a veículos, adotando-se o procedimento disponível no site http://www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet/codigo_seguranca. aspx);c) certidão negativa atual de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal quanto à situação do Espólio, que poderá s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1526 2478 aos autos não têm o condão de concretizar o lançamento do ITCMD; g) prova de recolhimento do imposto de transmissão inter vivos - ITBI, se devido; h) esboço de partilha, elaborado na esteira do artigo 1.025 do C.P.C. 3. No caso de pretender eventual reconhecimento de isenção ou de não incidência do ITCMD, que