6.249 resultados encontrados para pertencentes aos quadros - data: 28/07/2025
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Processos encontrados
Federal, assim como inexiste desrespeito aos princípios da legalidade e da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CRBF/88), à Separação dos Poderes (art. 2º da CRFB/88) e ao princípio da isonomia. 11. Inexiste, também, violação ao artigo 169, 1º, da CRFB/88, pois a inexistência de prévia dotação orçamentária não pode dar azo à autenticação de ofensas ao texto constitucional, além do fato de que os valores atrasados serão pagos via precatório, nos termo
VISTOS EM INSPEÇÃO. Defiro o pedido de fl. 592. Após a inspeção, encaminhem-se os autos ao MPF. Cumpra-se. ACAO CIVIL PUBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 0002458-41.2013.403.6005 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1486 - MARCOS NASSAR) X NEY KUASNE(MS015396 - UDIESLLEY FRANKLIN DE ASSIS XIMENES) X FLAVIO DE OLIVEIRA SILVA(MS011502 - FLAVIO ALVES DE JESUS) X ANUIR ANTUNES(MS015396 - UDIESLLEY FRANKLIN DE ASSIS XIMENES) X ARIANE GONZALEZ PEREIRA(MS015396 UDIESLLEY FRANKLIN DE ASSIS XIMENES)
que o autor, não sendo militar estável, pode, em tese, ser licenciado a qualquer momento por ato discricionário da Administração Pública, utilizando-se de seu juízo de conveniência e oportunidade, nos termos das disposições legais pertinentes.A estabilidade é um direito dos praças com 10 (dez) ou mais anos de efetivo serviço, conforme art. 50, IV, alínea a, da Lei n 6.880/80, "in verbis": Art. 50. São direitos dos militares:(...)IV nas condições ou nas limitações impostas na l
esteve em curso naquela 1ª Vara e, após, proferida sentença foi remetido a este E. Tribunal e distribuído a esta Relatora, tendo sido julgado em16 de dezembro de 2014. 16 - As imputações sobre usurpação nas áreas do Sítio Lagoinha e Sítio Fazenda Bebedouro restam pendentes de julgamento. 17 - Recurso do Ministério Público Federal a que se nega provimento, mantendo a extinção dos autos 0000847-14.2013.403.6115, no que tange às imputações de usurpação de argila nas áreas das F
convenção, no regime público, o divisor 200, já que no precitado regime há previsão, também, de circunstância em que se apresentam 6h diárias em 30 dias.Como visto, tudo depende do contexto, ou seja, da circunstância fático-jurídica em concreto para ver qual o divisor a ser aplicado. Por essa vertente, veja-se ainda outro julgado em que, mais uma vez, se reitera tudo o que já se evidenciou:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULOS D
sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 – 5 Minas Gerais Diário do Executivo Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Secretaria de Estado de Cultura e Turismo Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes ATO Nº 301/2021 - O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto nº 47.859, de 07-02-2020, DISPENSA, nos termos do Decreto 46.548, de 27 de junho de 2014, da Gratificação por Atividad
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2017 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0030419-61.2016.815.2002 Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Apelante: Iranildo Félix da Silva. Apelado: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Daniel Henrique Antunes Santos (OAB/PB 11.751-B), a fim de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito
declaração do conteúdo da mercadoria. Na primeira hipótese, é possível verificar que a autora estava previamente ciente da documentação que deveria encaminhar e pelo que demonstram as provas dos autos, era já detentora de toda a documentação. Era, também, ciente da data em que tais documentos deveriam estar nas mãos da comissão do concurso, de modo que deveria tê-la encaminhado com antecedência razoável, já que é de todos sabido que, por vezes, o serviço postal pode sofrer at
Desembargador Federal Marcelo Navarro, Terceira Turma, PJe 03/07/2014. 9. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1343128, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), analisou demanda análoga à presente, em que decidiu que o dispositivo legal que determinou a majoração do prazo para a progressão funcional de servidor da Carreira do Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, por ser norma de eficácia limitada, somente p
preencha os requisitos da lei.Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.A duplicata é um título de crédito em que sua emissão depende de uma causa anterior. Confira-se o teor dos artigos 1º e 2º da Lei 5.474 de 18/07/1968 (Lei das Duplicatas):Art . 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com p