TJGO 05/07/2016 - Pág. 1012 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2062 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016
ENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FAC
E A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE
ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49
E SEGUINTES). DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POR ENTENDER QUE OS REQUISIT
OS NAO SE FAZEM PRESENTES, JA QUE O CRIME CONTA COM VIOLENCIA CON
TRA PESSOA; NAO PREENCHENDO, ASSIM, OS ELEMENTOS DO ART. 44 DO CP
. OUTROSSIM, NAO FAZ JUS A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, EM VIRT
UDE DO TEMPO DESTA (ART. 77, CP). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA D
O DANO ART. 387, IV, DO CPP DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO N
ESTE SENTIDO, JA QUE NAO HOUVE PREJUIZOS A VITIMA. CONCEDO AO SEN
TENCIADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, EIS QUE NAO SE MOSTR
AM PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUA PRISAO A TITULO DE CAUTELA (A
RT. 312, CPP). PAULO DOUGLAS VIEIRA SPOSITO I CULPABILIDADE NAO E
XISTE GRAVIDADE A MAIS DO QUE A INSITA AO TIPO PENAL QUE POSSA RE
PROVA-LO; II ANTECEDENTES ATENTO QUE O SENTENCIADO PRIMARIO E POS
SUIDOR DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME REGISTRO DE FLS.
31/32 DOS AUTOS EM APENSO; III CONDUTA SOCIAL E FAVORAVEL AO REU,
HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES QUE PROVEM TAL DESFAVORECIMENT
O DE CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO AGENTE FAVORAVEL, PORQUANTO NAO
EXISTEM INFORMACOES QUE A DESABONE; V MOTIVOS OS COMUNS A ESPECI
E; VI- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME O CONCURSO DE PESSOAS JA E CONSIDE
RADO NA CAUSA DE AUMENTO, NAO SENDO ENTAO TOMADO COMO PARAMETRO N
ESTA FASE; VI CONSEQUENCIAS HOUVE A APREENSAO E RESTITUICAO DO BE
M SUBTRAIDO, O QUE REPUTO FAVORAVEL; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA
NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. CONSIDERANDO QU
E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FAVO
RAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS D
E RECLUSAO MINIMO LEGAL. INEXISTEM ATENUANTES, AGRAVANTES E CAUSA
DE DIMINUICAO DE PENA. ANTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 1
57, 2, II, DO CODIGO PENAL, MAJORO A PENA EM APENAS 1/3, MINIMO L
EGAL4, TOTALIZANDO 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSA
O, O QUAL TORNO DEFINITIVA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, I
NCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO
PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMEN
TO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI
N. 12.736/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA
FINS DE FIXACAO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (
ART. 387, 2, CPP), EM NADA ALTERA O PRESENTE CASO, PORQUANTO O RE
U RESPONDEU A ACAO PENAL EM LIBERDADE. OBSERVADA A PROPORCIONALID
ADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 13 (TREZE) DIASMULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (U
M TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA C
ONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS
DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES).
DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM R
ESTRITIVA DE DIREITOS, POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS NAO SE FAZE
M PRESENTES, JA QUE O CRIME CONTA COM VIOLENCIA CONTRA PESSOA; NA
O PREENCHENDO, ASSIM, OS ELEMENTOS DO ART. 44 DO CP. OUTROSSIM, N
AO FAZ JUS A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, EM VIRTUDE DO TEMPO D
ESTA (ART. 77, CP). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 38
7, IV, DO CPP DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO NESTE SENTIDO,
JA QUE NAO HOUVE PREJUIZOS A VITIMA. CONCEDO AO SENTENCIADO O DIR
EITO DE RECORRER EM LIBERDADE, EIS QUE NAO SE MOSTRAM PRESENTES O
S REQUISITOS PARA SUA PRISAO A TITULO DE CAUTELA (ART. 312, CPP).
DISPOSICOES COMUNS APOS O TRANSITO EM JULGADO, LANCE-SE O NOME D
O REU NO ROL DOS CULPADOS. EM SEGUIDA, EXPECA-SE AS GUIAS DE RECO
LHIMENTO DEFINITIVO EM NOME DE BRENO HENRIQUE BARBOSA, MAURICIO D
IAS DE SOUSA JUNIOR E PAULO DOUGLAS VIEIRA SPOSITO, ENCAMINHANDOAS A VARA DE EXECUCOES PENAIS, PARA OS DEVIDOS FINS. OFICIE-SE A
JUSTICA ELEITORAL, COMUNICANDO AS CONDENACOES, NOS MOLDES DO ARTI
GO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDEN
CIAS JUNTO AO INI INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO, OFICIANDOSE, E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1012 de 1055