Judiciário ● 17/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2724/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1408 PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Este Relator possui o entendimento de que, em demanda de caráter coletivo, em que o sindicato atua como substituto processual na defesa dos interesses individuais JUSTIÇA GRATUITA homogêneos de parte da categoria que representa é inafastável a aplicação do princípio da gratuidade previsto no artigo 87 do

Judiciário ● 25/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3295/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 4889 pode arcar com as custas do processo, sendo certo que inexiste no prazo de 08 dias. justificativa ao deferimento do benefício a uma empresa que, apesar Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRT com as nossas de se encontrar em Recuperação Judicial, desenvolve atividade homenagens. econômica. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 24 de agosto de 2021. Recebo os recursos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3560 4248 processuais sob pena de prejuízo da subsistência da família. Outra coisa é não querer alterar em nada o padrão de vida sob o argumento de prejuízo da “subsistência”, isentando-se dos riscos processuais da demanda. A banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2599 131 disso, havendo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para concessão da Assistência Judiciária Gratuita, determino, com fulcro no §2º, do artigo 99 do Código de Processo Civil, a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, anexando aos autos docu

Judiciário ● 01/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2675/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Despacho Processo Nº RO-0001464-20.2017.5.22.0101 Relator GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO RECORRENTE FEDERACAO NACIONAL EMPREG POSTOS SERV COMB DERIV PETR ADVOGADO JAMILE DE LIMA NERY(OAB: 7984/PI) RECORRIDO COMERCIAL DE PETROLEO ESTACAO LTDA - EPP ADVOGADO JULIANA DUARTE NAPOLEAO DO REGO(OAB: 11026/PI) ADVOGADO ROMULO SILVA SANTOS(OAB: 10133/PI) 1137 federação não pode arcar

Judiciário ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2686/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Março de 2019 329 homogêneos de parte da categoria que representa é inafastável a Relatora aplicação do princípio da gratuidade previsto no artigo 87 do CDC, razão pela qual não há falar em pagamento de despesas processuais pelo autor. Assim, estando legitimado o sindicato para propor ação em nome próprio para defender os direitos de membros da categoria que representa, a esta

Judiciário ● 17/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2724/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1436 em demanda de caráter coletivo, em que o sindicato atua como substituto processual na defesa dos interesses individuais JUSTIÇA GRATUITA homogêneos de parte da categoria que representa é inafastável a aplicação do princípio da gratuidade previsto no artigo 87 do CDC, razão pela qual não há falar em pagamento de despesas processuais pelo autor. Assim, estando legi

Judiciário ● 17/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2724/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1464 aplicação do princípio da gratuidade previsto no artigo 87 do CDC, razão pela qual não há falar em pagamento de despesas processuais pelo autor. Assim, estando legitimado o sindicato para O recorrente renova o pedido de concessão da justiça gratuita, propor ação em nome próprio para defender os direitos de membros aduzindo que não possui condições de arcar co

Judiciário ● 16/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3203/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 TERCEIRO INTERESSADO Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso de Goiás 3726 incluídos na conta de liquidação da reclamatória trabalhista e serão pagos, caso sejam obtidos recursos financeiros para a quitação do Intimado(s)/Citado(s): processo, visto que o exequente é beneficiário da justiça gratuita e - MS MANGUEIRA & CIA LTDA - ME não pode arcar com e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1041 2793 por dois motivos. O primeiro decorre da simples leitura do texto normativo, porque a Lei nº 1060/50 define como legalmente necessitado apenas aquele que não pode pagar honorários de Advogado. Existe lógica para tal definição, ou seja, como os honorários são estipulados pela Ordem dos Advogados do Bra