Judiciário ● 18/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2456/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 8 Regular a representação processual (Súmula 436 TST). importe arbitrado à condenação". Custas processuais e depósito recursal, isento (Decreto 779/69 - Por tudo exposto, nego o pedido. Logo, diante da insuficiência do art. 1º, IV e 790-A, I, da CLT). preparo, deixo de receber o presente recurso, por deserto. CONCLUSÃO Intime-se. Recebo, pois, o recurso ordin�

Judiciário ● 13/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1705/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Abril de 2015 477 considerada cento e oitenta. Ocorre que a norma legal pode ser afastada caso exista outra norma dispondo noutro sentido, a qual pode ser estabelecida por • GRATUIDADE DA JUSTIÇA meio de acordo coletivo ou convenção coletiva, norma interna da empresa, ou mesmo mediante acordo direto realizado entre A parte reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita. Seu

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 1218 prestadora de serviços (1ª reclamada), para ser contratada pela municipalidade, passou por rigoroso processo licitatório realizado Assim, a aferição da legitimidade ativa e passiva é abstrata: não se dentro dos padrões da legalidade, não se configurando, portanto, a questiona se os fatos alegados na petição inicial são verídicos nem culpa in eligendo. Acre

Judiciário ● 02/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1464/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 54 justa causa. Custas pela parte reclamante no valor de R$12,00, arbitradas sobre Se faz necessário reconhecer, portanto, que ocorreu despedida com o montante de R$600,00, porém dispensadas em face da justa causa. concessão dos benefícios da justiça gratuita. Registre-se, ademais, que o diálogo ocorrido entre o reclamante e Intimem-se as partes. sua superior hierárq

Judiciário ● 25/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1524/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Julho de 2014 Dou Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 398 força de ALVARÁ à presente sentença, podendo a autenticidade do presente documento ser confirmada através de consulta ao site http://pje.trt7.jus.br/documentos, ROBERTO FILHO NERI ELIAS digitando a Servidor(a) Responsável numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. DECISÃO PJe-JT Sobral, Quarta-feira, 23 de Julh

Judiciário ● 28/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1715/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 129 caso, inexiste qualquer prova produzida nesse sentido. Conforme se observa nos autos, o reclamado efetivamente remeteu correspondência para a reclamante retornar ao trabalho, mas ela Portanto, presume-se que a reclamante não pode arcar com as não retornou. despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção, devendolhe ser concedido o benefício da justiça gratuit

Judiciário ● 01/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1760/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 42 revogou a Lei n. 1.060/50, de modo que nos termos do art. 4o deste último diploma legal, o pedido dos benefícios da justiça gratuita pode ser feito na própria petição. O reclamado, por sua vez, pode impugnar o pedido demonstrando que a parte reclamante pode suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. Tratase de ônus seu. No presente caso, inex

Judiciário ● 12/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1790/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2015 56 A parte reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita. Seu pedido deve ser acolhido. Com efeito, a Lei n. 5.584/70 não revogou a Lei n. 1.060/50, de modo que nos termos do art. 4o deste último diploma legal, o pedido dos benefícios da justiça gratuita pode ser Ficam os advogados Daniel Cidrão Frota, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA, notificados do despacho judici

Judiciário ● 17/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1583/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Outubro de 2014 decorrentes do contrato de trabalho e do modo de seu término. Portanto, não procedem os pedidos formulados pelos reclamantes. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA 101 Processo Nº RTSum-0001755-32.2012.5.07.0030 Relator JOSE MARIA COELHO FILHO RECLAMANTE FRANCISCO WELLINGTON DE VASCONCELOS ADVOGADO Querilene Maria Dantas Moreira(OAB: 24663) RECLAMADO ECOFOR AMBIENTAL S.A ADVOGADO MARI

Judiciário ● 13/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1579/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Outubro de 2014 TEL.: (85) 3371-2430 - EMAIL: [email protected] 285 JOSENIAS PONTES DE ARAUJO Servidor Responsável PROCESSO: 0000428-75.2014.5.07.0032 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Intimação CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: OSVALDO VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: MUNICIPIO DE PACATUBA - PREFEITURA MUNICIPAL NOTIFICAÇÃO PJe-JT Processo Nº RTSum-