Seção II ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1321 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/06/2013 DíVIDA, DEVENDO A MESMA OBSERVAR A TAXA MéDIA DOS JUROS DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA à TAXA DE JUROS CONTRATADA PARA O PERíODO DA NORMALIDADE. 2. NãO PODE A COMISSãO DE PERMANêNCIA SER CUMULADA COM A CORREçãO MONETáRIA NEM COM OS JUROS REMUNERATóRIOS, NOS TERMOS DAS SúMULAS 30, 294 E 296 DO STJ. DE IGUAL MODO, A COBRANçA DA COMI

Seção II ● 05/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1338 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/07/2013 DE PERMANêNCIA, HODIERNAMENTE TEM-SE ENTENDIDO QUE SUA COBRANçA é LEGAL, DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO. REFERIDA COMISSãO "é AFERIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM BASE NA TAXA MéDIA DE JUROS PRATICADA NO MERCADO PELAS INSTITUIçõES FINANCEIRAS E BANCáRIAS QUE ATUAM NO BRASIL, OU SEJA, ELA REFLETE A REALIDADE DESSE MERCADO DE ACORDO COM O SEU CONJUNTO, E NãO

Seção II ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1606 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/08/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/08/2014 TAMPOUCO, COM OUTROS ENCARGOS MORATóRIOS, VISTO QUE ESTES INSTITUTOS TêM A MESMA FUNçãO, QUAL SEJA, RESSARCIR A INSTITUIçãO FINANCEIRA PELA IMPONTUALIDADE DO CONSUMIDOR, DE SORTE QUE A SUA CUMULAçãO CARACTERIZA VERDADEIRO BIS IN IDEM NESTE DIAPASãO, CONCLUI-SE QUE CASO EXISTA A INCIDêNCIA DE CLáUSULA QUE PREVEJA A APLICAçãO DE COMISSãO DE PERMANêNCIA CUMU

Seção II ● 27/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1513 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/03/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/03/2014 SIMPLES, MEDIANTE A APLICAçãO DO SISTEMA DE AMORTIZAçãO CONSTANTE (SAC) DA CORREÇÃO MONETÁRIA Já COM REFERêNCIA à CORREçãO MONETáRIA, é OPORTUNO REVELAR QUE, MESMO NA HIPóTESE DE HAVER UMA PRESCIêNCIA CONTRATUAL DA MESMA, DEVE SER ADOTADO O INPC COMO íNDICE DE ATUALIZAçãO MONETáRIA, POIS, ALéM DE ESTAR RESPALDADO PELO ART 4º DA LEI Nº 8 177/91, é

Seção II ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1632 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/09/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/09/2014 DE CRéDITO (TAC) OU DE EMISSãO DE CARNê (TEC) SOBRE O DéBITO CONTRATADO 3- A TABELA PRICE NãO é APLICáVEL AOS CONTRATOS BANCáRIOS, POR DEFLAGAR DESIQUILíBRIO ENTRE OS CONTRATANTES, UMA VEZ QUE CAMUFLADAMENTE CAPITALIZA JUROS SOBRE JUROS, CONSTITUINDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A INSTITUIçãO FINANCEIRA 4TENDO O AUTOR/APELANTE PAGO 22 DAS 60 PARCELAS, A REPET

Seção II ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1632 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/09/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/09/2014 REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRANÇA CUMULATIVA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA IMPOSSIBILIDADE MORA DEBENDI DESCARACTERIZAÇÃO COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDÊNCIA 1 É LíCITA A COBRANçA DE COMISSãO DE

Seção II ● 01/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1273 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/04/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013 PERMANêNCIA, HODIERNAMENTE TEM-SE ENTENDIDO QUE SUA COBRANçA é LEGAL, DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO. REFERIDA COMISSãO "é AFERIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM BASE NA TAXA MéDIA DE JUROS PRATICADA NO MERCADO PELAS INSTITUIçõES FINANCEIRAS E BANCáRIAS QUE ATUAM NO BRASIL, OU SEJA, ELA REFLETE A REALIDADE DESSE MERCADO DE ACORDO COM O SEU CONJUNTO, E NãO IS

Seção II ● 25/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1271 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/03/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/03/2013 TERMOS DAS SúMULAS 30, 294 E 296 DO STJ. DE IGUAL MODO, A COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA NãO PODE COLIGIR COM OS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA, COMO OS JUROS MORATóRIOS E A MULTA CONTRATUAL (PRECEDENTE: AGRG NO RESP N° 712.801/RS, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). 3. OMISSIS. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (STJ, 4ª TURMA, AGRG N

Seção II ● 25/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1271 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/03/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/03/2013 DES. CARLOS ESCHER, DJ DE 28/11/2008 - DESTACADO). DESSE MODO, ANTE A INEXISTêNCIA DE PREVISãO CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA INCIDêNCIA DA CAPITALIZAçãO, NA FORMA COMPOSTA, DOS JUROS COMPENSATóRIOS APLICADOS AO CONTRATO, Há DE SER EXCLUíDA QUANDO DO REFAZIMENTO DOS CáLCULOS PARA A READEQUAçãO DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO, ADMITINDO-SE, PORéM, A CAPITALIZAç

Seção II ● 05/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1316 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/06/2013 APLICADA AO PACTO EM COMENTO, TEM-SE QUE A DISCUSSãO RELEVANTE SE FUNDA NA CONSTATAçãO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA REDUNDA EM EXCESSIVA VANTAGEM PARA UMA DAS PARTES CONTRATANTES (INSTITUIçãO FINANCEIRA), E EM DESVANTAGEM PARA OUTRA (CONSUMIDOR). NESSE TOAR, O MAIS ACERTADO, A MEU VER, é QUE A INTERVENçãO JUDICIAL PARA CORRIGIR EVENTUAL ABUSIVIDADE SEJA PAUT