Judiciário ● 11/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2451/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 757 empregados (item 1, f. 126), razão pela qual a empresa não pode ser compelida a juntar controles de horário. Dessa forma, como nada foi provado acerca do labor em horas extras sem o devido pagamento ou violação do tempo mínimo para o intervalo intrajornada, a sentença de piso que indeferiu o pleito obreiro deve ser mantida. Por consequência, restam indeferidas as

Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 1. Estando o agravo de instrumento pronto para receber o julgamento final, deve ser julgado prejudicado o agravo interno manejado contra decisão liminar que deferiu o efeito suspensivo, em razão da análise do próprio mérito do recurso primário. NR.PROCESSO: 5013521.37.2019.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECI

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 4452 de defesa da parte (art. 5º, LV, da CF). Assim, deve ser mantida. A discussão acerca da aplicabilidade ou não da multa cabe ao mérito. Cumprimento do acordo Preliminar que se rejeita. A primeira alegação é a de que a agravante não compareceu à audiência inicial porque a reclamada principal, M & C Serviços de Mão de Obra, lhe informou que faria acordo, do qu

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 18829 fls. 438/441, contra o V. Acórdão de fls. 402/407, alegando haver nele omissão quanto à apreciação da matéria atinente à responsabilidade pelo pagamento dos valores referentes ao FGTS. Acórdão Processo Nº ROPS-0010153-27.2018.5.15.0032 Relator MANOEL LUIZ COSTA PENIDO RECORRENTE FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. ADVOGADO IGOR SA GILLE WOLKOFF

Judiciário ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2550/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018 1443 Relatório dispensado de acordo com o disposto no inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo). RECURSO DA SEGUNDA RÉ (WEG) ADMISSIBILIDADE 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pretende, a segunda ré, afastar a sua responsabilidade subsidiária, repisando a tese de ilegitimidade passiva. Alternativamente, requer que a condenação sej

Seção I ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018 Publicação: terça-feira, 17/04/2018 NR.PROCESSO: 5159658.22.2018.8.09.0000 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ ver, a obrigação pela qual era responsável. Verbera, ademais, acerca da necessidade de que seja atribuído efeito suspensivo ao agravo, reputando preenchidos os requisitos necessários para tanto. Nesse con

Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 Depreende-se dos autos que realmente o Sindicato patronal que convencionou a norma coletiva não representa a empresa ré e, assim, ela não pode ser compelida a observar as disposições dos instrumentos normativos em questão, conforme bem apontado pela Mérito r. Sentença. Por outro lado, totalmente impertinente para o deslinde da controvérsia qualquer tipo de anális

Judiciário ● 16/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2518/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2018 Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) 652 RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos RECORRENTE: DOMINGOS ARAGAO DE SANTANA - CPF: 150.286.151-87 ADVOGADO: RICARDO PINTO DO AMARAL - OAB: DF0021269 ADVOGADO: CRISTIANNE RODRIGUES DO AMARAL - OAB: DF0043227 RECORRIDO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ:00.037.457/0001-70 DE

Caderno único ● 05/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de março de 2012 Circunscrição Judiciária de Brazlândia Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brazlândia EXPEDIENTE DO DIA 01 DE MARÇO DE 2012 Juiz de Direito: Paulo Cerqueira Campos Diretor de Secretaria: Manoel Marques de Oliveira Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO Nº 6086-7/09 - Indenizacao - A: NILDA GONCALVES BARBOSA e outros. Adv(s).: DF016414 - CESAR ODAIR WELZEL. R: CALE E

Publicações Judiciais I ● 13/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Recurso repetitivo julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas" (REsp 1.108.034/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, julg