10.001 resultados encontrados para pode ser compelida - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
2537/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14205 enquadramento no PECS de 2013 antes da data da opção do autor (22/01/2016 - fls. 26/27). As diferenças a título de complementação de aposentadoria são devidas a partir de 22/01/2016, data em que o autor requereu seu Posto isso, enquadramento no PECS 2013, pois antes disso a ré não pode ser compelida a pagar as diferenças postuladas. ACORDAM os Magistrados da
2319/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017 Sem razão, entretanto. Não constam dos autos o recibo de quitação das verbas rescisórias, Item de recurso bem como a comprovação da integralidade dos depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%. Mantenho. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao p
apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Com a Lei 8.036/90, as contas do FGTS foram centralizadas pela CEF, sendo dever do banco depositário, na ocasião da migração das contas, informar àquela a movimentação relativa ao último contrato de trabalho de forma detalhada, nos termos do artigo 24 do Decreto 99.684/90. Art. 24. Por ocasião da centralização na CEF, caberá ao banco
exibir os documentos em juízo em caso de resistência. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - FGTS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS - ÔNUS DA CEF - ART. 604, § 1º DO CPC. 1. Para fins de elaboração da memória de cálculo indispensável à execução do julgado, cabe à CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, nos termos do art. 604, § 1º do CPC 2. Com a Lei 8.036/90, as contas foram centralizadas pela CEF, tendo determinado
2200/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 890 providências cabíveis, tendo, inclusive, determinado que as Em defesa, a reclamada confirma o equívoco, mas aduz que não funcionárias abrissem os armários, nada sendo encontrado; que pode ser compelida a pagar juros de empréstimo feito de forma não não cabe à empresa indenizar furto supostamente ocorrido dentro oficial. de suas dependências, já que sequer v
3539/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022 4246 Juiz do Trabalho Titular INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ad8fe4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Processo Nº CumSen-1000068-93.2022.5.02.0061 AUTOR SUELI DE MELO ROCHA ADVOGADO LUCIANE DE CASTRO MOREIRA(OAB: 150011/SP) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Pau
2420/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018 9526 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO JUÍZA SENTENCIANTE: KARINE DA JUSTA TEIXEIRA ROCHA Votos Revisores Acórdão Processo Nº AP-0001872-61.2012.5.15.0010 Relator MARIA INES CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA AGRAVANTE WBR INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. ADVOGADO LUCIANA DAVANCO AUGUSTO(OAB: 190448/SP) AGRAVADO UNIÃO FEDERAL (PGFN) AGRAVADO MODA INTELIGENTE
2330/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2017 475 RELATOR : JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR RECORRENTE: FABIO FONSECA ADVOGADO : RICARDO PINTO DO AMARAL RECORRIDO : CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ADVOGADO : LORENA FERNANDA FERNANDES SILVA RELATÓRIO ORIGEM : 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA JUNIA MARISE LANA MARTINELLI) A Exm.
No período anterior à migração, a responsabilidade pelo fornecimento de tais extratos é do banco depositário. Como a CEF é agente operadora do Fundo, tem ela a prerrogativa de exigir dos bancos depositários os extratos necessários e, no caso de resistência, requerer ao magistrado sejam compelidos os responsáveis a exibir os documentos em juízo. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - FGTS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS - ÔNUS DA CEF - ART. 60
Art. 24. Por ocasião da centralização na CEF, caberá ao banco depositário emitir o último extrato das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que deverá conter, inclusive, o registro dos valores transferidos e a discriminação dos depósitos efetuados na vigência do último contrato de trabalho. No período anterior à migração, a responsabilidade pelo fornecimento de tais extratos é do banco depositário. Como a CEF é agente operadora do Fundo, tem ela a prerrogativa de exigir