Publicações Judiciais I ● 19/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

99.684/90, a responsabilidade pelo fornecimento de tais extratos é do banco depositário. 4. Como a CEF é agente operadora do Fundo, tem ela a prerrogativa de exigir dos bancos depositários os extratos necessários e, no caso de resistência, requerer ao magistrado sejam compelidos os responsáveis a exibir os documentos em juízo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (STJ, RESP 200602049158, RESP - Recurso Especial - 887658, Segunda Turma, Relatora Eliana Cal

Judiciário ● 14/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2473/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2018 608 (como insalubridade ou periculosidade, por exemplo). OLIVEIRA E JOSÉ BONIFÁCIO DA SILVA). No caso dos autos, a irresignação do reclamante dá-se pelo fato de EMENTA: PETROBRAS. RMNR - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR a reclamada incluir os adicionais para fins de quantificação do NÍVEL E REGIME. PAGAMENTO DE FORMA DIFERENCIADA. complemento da RMNR. Ora, se o reclamant

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 5 de dezembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1292 162 Maceió, 28 de novembro de 2014. Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator Apelação Cível n. 0000906-87.2013.8.02.0006 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelante : Município de Dois Riachos/al Advogado : Cláudio José Ferreira de Lima Canuto (OAB: 5821/AL) Apelado : Leonildo F

Judiciário ● 26/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1611/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Novembro de 2014 103 empresa tomadora dos serviços, embora não tenha qualquer INDENIZATÓRIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. SÚMULA 331, vínculo empregatício com o reclamante, não possuindo débito, é IV, DO C. TST. O entendimento desta Corte Superior, responsável subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas, consubstanciado no inciso IV, da Súmula nº 331 do c. TST, não

Judiciário ● 22/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1902/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2016 444 IMPETRADO: JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ conforme estabelece o art. 23 da Lei nº 12.016/09. AUTORIDADE: JORGE LUIS SOUTO MAIOR Feita esta consideração, observo que foi deferida a liminar pelo LITISCONSORTES PASSIVOS: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA Exmo Desembargador Relator Dr. Roberto Nóbrega de Almeida DA SILVA, DAAP INDUSTRIA METALURGICA EIRELI, FHR F

Judiciário ● 05/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3259/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Julho de 2021 O autor alega que nunca recebeu o salário mínimo profissional 1726 Pedido procedente, em parte. previsto em normas coletivas da categoria. Assim, postula o pagamento do salário mínimo profissional de acordo com a sua 6. VALE-ALIMENTAÇÃO função, durante todo o período contratual, com integração à base O autor sustenta que as convenções coletivas da categoria p

Judiciário ● 28/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3525/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 587 e aos empregadores ampla liberdade sindical, no intuito evidente de este valor é quantificado em função das peculiaridades locais. fortalecer os órgãos representativos das categorias profissionais e Provavelmente, o cerne de toda esta querela interpretativa seja o econômicas e reconhecendo valor aos instrumentos normativos que prescrito no final do § 3º da cl�

Judiciário ● 02/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3423/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Março de 2022 712 aos limites subjetivos da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, Art. 6º, § empregado da CEF, não podendo participar aquele que não 2º da LINDB e Art. 506 do CPC) nem aos princípios do devido possui vínculo de emprego com a patrocinadora, e ainda que processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, tenha, não pode estar vinculado a outra Instituição,

Judiciário ● 28/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3525/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 581 regência da categoria. A condição especial de trabalho, dá-se RECORRENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. quando o obreiro é inserido em um ambiente de trabalho que, por RECORRIDOS: ANTÔNIO BAPTISTA DE ASSIS E OUTROS suas peculiaridades ou condições prejudicais à saúde, lhe permite (RICARDO RIBEIRO MARTINS DE SOUZA, WAGNER MARINHO receber uma retribuição adi

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 4457 audiência inicial porque a reclamada principal, M & C Serviços de Mão de Obra, lhe informou que faria acordo, do qual, portanto, não participou e, dessa forma, não pode ser compelida a cumpri-lo. Sem razão. Quanto à afirmação de que não compareceu à audiência porque a demandada principal lhe informou que celebraria um acordo, tratase de inovação recursal