Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 41607 porquanto não se extrai do referido dispositivo legal qualquer impedimento à integração desse adicional ao salário, para os fins Por sua vez, o § 1º do artigo mencionado prevê: pretendidos, sendo certo que uma vez paga a parcela habitualmente, evidente sua natureza jurídica salarial. Afinal, não se § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abai

Judiciário ● 15/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3267/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região AUTOR sua irreversibilidade. Porque não estão presentes os requisitos que autorizam a ADVOGADO concessão da tutela de urgência de natureza antecipatória, RÉU INDEFIRO. Intime-se a Reclamada para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) ADVOGADO dias. ADVOGADO Em seguida, intime-se o Autor para manifestação em 5 (cinco) dias. 580 SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES

Judiciário ● 08/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3011/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 781 possuir encantos comerciais e o executado faz do processo uma trincheira segura para delongar na quitação do débito." ADMISSIBILIDADE Pugna pela reforma da decisão agravada para que seja deferida a adjudicação por 50% do valor da avaliação. Com razão. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Meu voto foi proferido inicialmente no senti

Judiciário ● 26/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 779 2.3. Da nulidade do contrato. Do FGTS. ATA DE JULGAMENTO RELATIVO AO PROCESSO N.º000024546.2021.5.19.0058 Ante a confissão ficta aplicada e não havendo nos autos prova em sentido contrário, tenho que o autor trabalhou para o réu, sem Reclamante: CICERO GERONIMO FERNANDES concurso público, no período de 01/02/2013 a 31/12/2014 e de Reclamado: MUNICÍPIO DE PIRANH

Judiciário ● 28/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2982/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1838 contratual e, naturalmente, também as processuais (por exemplo, Logo, não restou provada a alegada fiscalização das obrigações as astreintes e a multa do artigo 467 consolidado), mesmo que se trabalhistas. refiram a prestações personalíssimas (por exemplo, a anotação de CTPS e a entrega do TRCT e do requerimento do seguro- De acordo com o ANEXO VIII-B da Ins

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 1715 a ser ulteriormente celebrado. De acordo com o ANEXO VIII-B da Instrução Normativa MPOG nº Naturalmente, a conduta culposa na "fiscalização do cumprimento 05/2017: das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora" (TST, SUM-331,V) é aquela que aberra do esperado na situação concreta, seja por omissão completa do tomador, seja

Judiciário ● 21/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3020/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região AUTOR ADVOGADO PODER JUDICIÁRIO RÉU JUSTIÇA DO TRABALHO 551 SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO CLEONICE JANUARIA DOS REIS(OAB: 29696/ES) CLINICA DE ACIDENTADOS DE VITORIA S/S LTDA Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ci

Judiciário ● 07/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3033/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 7725 Ademais, não vislumbro valor subestimado, pois é o mesmo dado à causa. Atendidas as exigências legais, conheço. 3ª Turma - 6ª Câmara 2. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - SALÁRIO-BASE INFERIOR RECURSO ORDINÁRIO - RITO ORDINÁRIO AO SALÁRIO MÍNIMO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO 0010485-81.2017.5.15.0079-RO Com efeito, o artigo

Judiciário ● 27/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2901/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2020 AUTOR GAB/RCCS/aug ADVOGADO Vistos. Considerando-se que não houve impugnação à adjudicação do imóvel matrícula nº 35.667, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu (id a9cf087), determino a expedição de Carta de Adjudicação em favor da parte exequente. O artigo 876 do CPC prevê que o valor da adjudicação não pode ser inferior ao valor da avaliaçã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2442 1147 figura como inventariante e herdeira no processo de inventário nº 0026878-80.2010.8.26.0011, em tramitação na 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros, e, desse modo, contribuinte do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, conforme estabelece o art. 7º, inc. I, da Lei Estadual nº