Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 Ainda, urge ressaltar que o STF, ao tratar da matéria corroborou o 76 CARDOSO, DEJT 25/02/2022)." entendimento de que a remuneração total do servidor, e não o seu salário-base, é que não pode ser inferior ao salário mínimo, por Por todo exposto, reformo a sentença para indeferir o pedido meio da edição da súmula vinculante de nº 16, ipsis litteris: elencado

Judiciário ● 14/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3493/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 348 Regular a representação processual, seq.(s)/Id(s). 2b01e94. FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA Isento de Preparo. Des. Federal, no exercício eventual da Presidência PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do §2º, do art. 896, da CLT, quando não configurada nenhuma das exceções previstas no §10 do mesmo dispositivo, Processo Nº AP-0002153-33.2018.5.22.0003 Relator

Judiciário ● 20/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3292/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 399 Como leciona Maurício Godinho Delgado, "A eventualidade, para Assim, a análise da prova oral leva a concluir que restou fins celetistas, não traduz intermitência; só o traduz para a teoria da plenamente caracterizada a natureza empregatícia da relação descontinuidade - rejeitada, porém, pela CLT, relativamente à jurídica entre as partes: o recorrente foi co

Judiciário ● 21/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3271/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 726 perdurou de 30/01/2020 a 21/03/2020, e da verdadeira pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da remuneração da obreira. Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.” O contrato de trabalho intermitente é, imprescindível e Diante do acima exposto, intime-se a reclamada para comprovar o necessariamente, formal. Assim

Judiciário ● 18/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3040/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1.2. A fiscalização das Carteiras de Trabalho e Previdência Social - 2. Fiscalização mensal (a ser feita antes do pagamento da CTPS, será feita por amostragem. Todas as anotações contidas na fatura) 1956 CTPS dos empregados devem ser conferidas, a fim de que se possa verificar se as informações nelas inseridas coincidem com as 2.1 Deve ser feita a retenção da

Judiciário ● 23/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3565/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO MÊS 803 cada pagamento. DE MARÇO Vale ressaltar que, com fulcro na aplicação analógica da OJ nº 272 da SDI-1 do TST e da Súmula Vinculante nº 16 do STF, é a Quanto a esse ponto, assim entendeu a MM. Magistrada de origem: remuneração do empregado (conjunto de parcelas de cunho salarial), e não o seu salário base, que

Judiciário ● 23/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3565/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 815 Nego provimento. Sem razão. No caso, observa-se que a remuneração obreira, consideradas as comissões recebidas, superava o salário-mínimo vigente à época de MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT cada pagamento. Vale ressaltar que, com fulcro na aplicação analógica da OJ nº 272 Entendendo que o instrumento de negociação coletiva autorizou o da SDI-1 do TST e da S�

Judiciário ● 23/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3565/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 regra, o empregador não é obrigado a recolher o FGTS, salvo duas 826 que o salário mínimo legal. exceções: acidente de trabalho e serviço militar obrigatório (artigo 15 §5º da Lei nº 8.036/1990), o que não é o caso. E que, desse modo, a r. sentença merece reforma, pois fora contratado para receber um salário mínimo mensal mais comissões, Mantenho a decis�

Judiciário ● 23/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3565/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 DIFERENÇAS SALARIAIS - VIOLAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO 838 os trabalhadores são impactados pela suspensão dos contratos de trabalho, sobretudo no que tange ao cálculo das parcelas recebidas em razão do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Argumenta o reclamante está demonstrado que a partir janeiro de da Renda. 2017 as reclamadas passaram a pagar ao a

Judiciário ● 23/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3565/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 861 que o contracheque do mês de março de 2020 foi devidamente assinado pelo reclamante, incumbia a ele comprovar que os valores Sem razão. nele descritos não foram quitados. À míngua de provas nesse sentido, não há que se falar em devolução do valor descontado no Assim como o d. Juízo de origem, entendo que o tratamento mês de março/2020 referente ao imposto