746 resultados encontrados para pode ser invalidada quando - data: 29/07/2025
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do REFIS em razão da existência de débitos não incluídos na confissão, que não foram quitados e nem incluídos no parcelamento posterior. As normas estabelecidas pela legislação do REFIS são coerentes com o princípio da moralidade pública, na medida em que não pode o contribuinte impor condições para se beneficiar do favor legal, tendo em vista que a opção pelo REFIS não é um direito do contribuinte, mas sim um benefício concedido pelo poder tributante. Agravo retido prejudic
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026212-84.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE:ARESTTA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO LUIZ TAVANO - SP173965-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S ÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARESTTA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. contra a decisão que, em sede de mandado de segurança, declarou a ilegitimidade passiva do Procurador Seccional da Fazenda
RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal NERY JUNIOR Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA JOSE BENTO SOARES MARTINS SP030449 MILTON MARTINS e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PIRACICABA SP 00087955920124036109 1 Vr PIRACICABA/SP DECISÃO Cuida-se de apelação em ação declaratória cumulada com repetição de indébito com pedido de tutela antecipada movida em face da União Federa
APELAÇÃO (198) Nº 5000687-89.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CLAREZA - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL DE ASSIS DA SILVA - SP364290 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL VOTO Pretende a autora, ora apelante, a declaração de nulidade dos processos administrativos 10805.722577/2013-97, 10805 722581/2013-55, 10805 722582/2013-08 e 10805 720684/2014-61, bem como a revisão do parcelamento, de modo que os valores lá apurados
4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuad
RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal NERY JUNIOR Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA JOSE BENTO SOARES MARTINS SP030449 MILTON MARTINS e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PIRACICABA SP 00087955920124036109 1 Vr PIRACICABA/SP DECISÃO Cuida-se de apelação em ação declaratória cumulada com repetição de indébito com pedido de tutela antecipada movida em face da União Federa
São Paulo, 23 de setembro de 2014. JOSÉ LUNARDELLI Desembargador Federal 00012 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001163-14.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.001163-4/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI : NETO : SANDVIK MINING AND CONSTRUCTION DO BRASIL S/A : SP060929 ABEL SIMAO AMARO e outro : JUIZO FEDERAL DA 12 VARA SAO PAULO Sec
pelo poder tributante. Agravo retido prejudicado. (TRF2 - AC 200450010120544 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA - DJU - Data::08/05/2009 - Página::231) Por outro lado, não se pode rever judicialmente os aspectos fáticos quanto à confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. Nesse sentido o RESP 1.133.027, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em regime recurso repetitivo, previsto no artigo 543-C do CPC, q
pelo poder tributante. Agravo retido prejudicado. (TRF2 - AC 200450010120544 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA - DJU - Data::08/05/2009 - Página::231) Por outro lado, não se pode rever judicialmente os aspectos fáticos quanto à confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. Nesse sentido o RESP 1.133.027, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em regime recurso repetitivo, previsto no artigo 543-C do CPC, q
APELAÇÃO (198) Nº 5000687-89.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CLAREZA - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL DE ASSIS DA SILVA - SP364290 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL VOTO Pretende a autora, ora apelante, a declaração de nulidade dos processos administrativos 10805.722577/2013-97, 10805 722581/2013-55, 10805 722582/2013-08 e 10805 720684/2014-61, bem como a revisão do parcelamento, de modo que os valores lá apurados