746 resultados encontrados para pode ser invalidada quando - data: 03/08/2025
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Agravo de instrumento interposto pela IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS contra a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em sede de execução fiscal de dívida ativa não tributária (ressarcimento ao SUS). Da decisão agravada consta a seguinte fundamentação: “ Trata-se de exigência da quantia de R$ 10.647,92 a título de ressarcimento dos custos dos serviços de atendimento à saúde, com base no art. 32 da Lei nº 9.656, de 3/6/1998, de Autorizações de Inter
Decido. Primeiro, referente a alegada ilegitimidade passiva da União, vislumbro que se trata de ação em que se busca a restituição de imposto de renda incidente sobre valores, recebidos cumulativamente, oriundos de revisão de proventos de aposentadoria, portanto indiscutível a participação da União (Fazenda Nacional) no pólo passivo da lide, porquanto é ela quem suportará, caso procedente o pedido, o ônus da restituição. No caso dos autos, observo que o imposto de renda já foi d
legal, tendo em vista que a opção pelo REFIS não é um direito do contribuinte, mas sim um benefício concedido pelo poder tributante. Agravo retido prejudicado. (TRF2 - AC 200450010120544 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA - DJU - Data::08/05/2009 - Página::231) Por outro lado, não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. Nesse sentido o RESP 1.133.027, decidido pelo Superior
entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS,
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do
3045/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 201 mínima iniciativa para o cumprimento da obrigação de cumprimento penhora, “que o meirinho ao proceder com a penhora de bens da prestação jurisdicional, limitando-se a indicar bens à penhora pertencentes à promovente, indicou quantidades inexistentes no que já foram levados à hasta pública e não despertaram a atenção estoque, mesmo tendo sido alertado s
3163/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 Admissibilidade 3752 Limeira, estima o bem arrematado em R$ 2.420.000,00 (dois milhões quatrocentos e vinte mil reais), importância muito superior ao valor da arrematação levada a efeito. Conheço do agravo de petição, porquanto regularmente Examino. processado. Consta do auto de penhora e avaliação de 06/08/2014 (fl. 116), que o Oficial de Justiça descreveu os
3163/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 processado. 3758 Consta do auto de penhora e avaliação de 06/08/2014 (fl. 116), que o Oficial de Justiça descreveu os imóveis penhorados sob matrículas nº 15.609 e 7.915 e os avaliou em um total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), registrando que ambos estavam gravados em hipoteca. De fato como alega, o agravante acostou laudo de avaliação produzido por seu as
3163/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 3760 novamente levado a leilão. Alega que o auto de penhora e avaliação do bem arrematado foi realizado em 2014 e a arrematação em 2016, o que a tornou defasada. Salienta que a arrematação foi levada a efeito por R$ 660.000,00, importância equivalente a 1/4 (um quarto) do verdadeiro valor de mercado do imóvel, enquanto o laudo pericial, elaborado por expert na Vara
fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos auto