Judiciário ● 15/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3370/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021 1493 sexta, trabalhados além do limite legal de 8h) deve ficar limitado aos partir da publicação da ata de seu julgamento. meses em que houve habitual labor aos sábados, nos termos da Contudo, não aplico desde já a decisão noticiada na certidão do fundamentação. Isso posto, dou provimento parcial ao recurso para Supremo, relativa à ADI acima indicada, uma vez

Judiciário ● 03/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3302/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021 797 PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, mercado, e que a arrematação pode ser invalidada quando sendo agravante SIFRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA realizada por preço vil. LTDA. e agravado ARLINDO SCHORK. Contudo, o agravo não merece ser conhecido, por ausência de Inconformada com a decisão de ID. ID. 0988a5c, recorre a dialeticidade,

Publicações Judiciais I ● 27/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO . POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na

Publicações Judiciais I ● 13/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É pacífico no Colendo Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, tornam-se desnecessários o procedimento administrativo e a notificação do devedor. De acordo com o entendimento acima exposto, transcrevo os seguintes precedentes jurisprudenciais: TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO PROPOSTA COM BASE EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO CONTRIBUINTE. PREENCHIMENTO DA GIA - GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS. DÉBITO DECLARADO

Publicações Judiciais II - JEF ● 17/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decido. Primeiro, referente a alegada ilegitimidade passiva da União, vislumbro que se trata de ação em que se busca a restituição de imposto de renda incidente sobre valores, recebidos cumulativamente, oriundos de revisão de proventos de aposentadoria, portanto indiscutível a participação da União (Fazenda Nacional) no pólo passivo da lide, porquanto é ela quem suportará, caso procedente o pedido, o ônus da restituição. No caso dos autos, observo que o imposto de renda já foi d

Judiciário ● 03/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3302/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021 799 executada estaria preclusa, assim consignando (fls. 853): Contudo, em seu agravo, a executada não se insurge contra o não Vistos. conhecimento da sua impugnação, se limitando a expor o seu A executada SIFRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. inconformismo com o valor do bem arrematado, o que, como visto, impugna, na petição de Id. f67b30a, de 10/08/2020, o valo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1900 1194 Marques, DJe de 16.3.2011 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC)” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.018.797/RS, 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, v.u., j. 17.4.12, DJe 26.4.12); “A Primeira Seção, ao julgar o recurso repetitivo REsp 1.133.027/SP (Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/acórdão Mi

Publicações Judiciais I ● 11/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa ret

Seção I ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 NR.PROCESSO: 5461097.29.2017.8.09.0000 Neste sentido entendo que a confissão de dívida não impossibilita a busca do judiciário para a discussão quanto aos aspectos jurídicos da dívida e, tão somente quanto à feição fática, desde que não ocorra efeito causador de nulidade de ato jurídico, o que se observa, perfeitamente na presente demanda. Neste sentido, o

Judiciário ● 30/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3027/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9085 suscitando as seguintes questões: defasagem na avaliação do imóvel, preço vil, excesso de penhora, ausência de notificação da PODER JUDICIÁRIO Fazenda Nacional e demais credores, ausência de correção das JUSTIÇA DO TRABALHO parcelas mensais e pedido de remição da dívida. Em primeira instância a matéria foi assim decidida: AGRAVO DE PETIÇÃO - 9ª Câmar