746 resultados encontrados para pode ser invalidada quando - data: 07/08/2025
Página 14 de 75
Encontrado no site
Processos encontrados
faculdade do devedor para compor seus débitos junto ao Fisco. Aderindo ao REFIS, a Autora deverá aceitar e suportar todas as condições estabelecidas para seu ingresso no parcelamento. A Autora foi devidamente excluída do REFIS em razão da existência de débitos não incluídos na confissão, que não foram quitados e nem incluídos no parcelamento posterior. As normas estabelecidas pela legislação do REFIS são coerentes com o princípio da moralidade pública, na medida em que não pod
DATA:30/04/2009 PAGINA:735) TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO REFIS. DÉBITOS NÃO INCLUÍDOS NA CONFISSÃO NEM EM PARCELAMENTO POSTERIOR. EXCLUSÃO DEVIDA. A inclusão no REFIS não é obrigatória, mas sim opcional, sendo uma faculdade do devedor para compor seus débitos junto ao Fisco. Aderindo ao REFIS, a Autora deverá aceitar e suportar todas as condições estabelecidas para seu ingresso no parcelamento. A Autora foi devidamente excluída do REFIS em razão da existência de débitos não incluíd
Essa matéria, inclusive, foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos recursos repetitivos, consoante ementa ora transcrita: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Adminis
3254/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2021 6730 através de agravo de petição somente neste momento emerge 307) o fenômeno da preclusão temporal. Configura-se a "A temática já foi objeto de manifestação do juízo anteriormente. extemporaneidade do inconformismo da parte. Nada a deferir. O fenômeno da preclusão busca garantir o andamento regular dos Haja vista a ausência de impugnação, expeça-se car
3027/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região É o relatório. 9089 procedendo, portanto, a alegação da impugnante de ausência de assinatura no auto de arrematação. ADMISSIBILIDADE Valor da avaliação Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do O impugnante alega que o valor da avaliação não corresponde ao Agravo de Petição interposto peao reclamada. valor de mercado. Esta questão, contu
Também não merece acolhimento a preliminar de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação por ter o autor aderido ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09, já que o artigo 6º da referida lei prevê como condição para restabelecimento ou reinclusão em parcelamentos que o sujeito passivo que possua ação judicial em curso renuncie a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, evidenciando, portanto, tratar-se de condição imposta aos possuidores de aç
regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico..." Ante o exposto, nos termos do artigo 557, §1º-A do CPC/73, dou provimento à apelação, para anular a sentença objurgada e determinar o regular prosseguimento da demanda quanto
NOGUEIRA - DJU - Data::08/05/2009 - Página::231) Por outro lado, não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. Nesse sentido o RESP 1.133.027, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em regime recurso repetitivo, previsto no artigo 543-C do CPC, que "a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fático
pedidos e juntou laudo pericial para comprovar o alegado (fls. 193/282), sem que tivesse havido a análise até a propositura da ação principal. A confissão de dívida para adesão a parcelamento é, em princípio, irretratável e irrevogável, conforme defende o fisco. Entretanto, se houver vício que acarrete a nulidade do ato, como no caso, em que se sustenta o lançamento duplo de tributos, há possibilidade de revisão. Tal entendimento já foi pacificado no Superior Tribunal de Justiça
Disponibilização: sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2517 2965 será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos”. 3. Decerto que oart.903, § 1º , I , do CPC , que trata da