TJSP 09/08/2022 - Pág. 2006 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3565
2006
Subseção IX - Intimações de Acórdãos
Seção de Direito Privado
Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 803
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1004321-30.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Luiz Augusto
Alexandrino - Apelado: Secretário da Saúde de Indaiatuba e outro - Magistrado(a) Enio Zuliani - Não conheceram do recurso
e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CIDADÃO
PRETENDENDO OBTER TRATAMENTO ONCOLÓGICO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA. DEFINITIVAMENTE,
NÃO É MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO A JUSTIFICAR ENCAMINHAMENTO PARA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
NÃO CONHECIMENTO E REMESSA PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS
DO PROVIMENTO 623/2013, COMPETINDO DEFINIR SE ENVIA OU NÃO PARA PRONUNCIAMENTO DA ILUSTRADA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vilma Aparecida Gomes (OAB: 272551/
SP) - Mary Teruko Imanishi Hono (OAB: 114427/SP) - Sala 803 - 8º ANDAR
Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pateo do Colégio - sala 404
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 2111760-51.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Martin Gert
Luckmann - Agravado: Rafael Ribeiro Jacinto (Inventariante) - Agravado: Rogério Ribeiro Jacinto - Agravado: Odair Torres
Jacinto (Espólio) - Magistrado(a) Grava Brazil - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA DOS DANOS
MATERIAIS DECORRENTE DO PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA POR EX-SÓCIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO
DO TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO QUE ANULOU A ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - INCONFORMISMO DO CREDOR NÃO ACOLHIMENTO - NOS TERMOS DO ART. 903, § 1º, I, DO CPC, A ARREMATAÇÃO PODE SER INVALIDADA QUANDO
REALIZADA COM VÍCIO - PRETÉRITA ALIENAÇÃO DO MESMO BEM IMÓVEL, POR INICIATIVA PARTICULAR, NA JUSTIÇA
DO TRABALHO, COM REGULAR ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO - DIANTE DA DUPLICIDADE DOS
ATOS DE EXPROPRIAÇÃO, TEM RESPALDO LEGAL A SOLUÇÃO ADOTADA, QUE ACERTADAMENTE RECONHECEU VÍCIO
NA ARREMATAÇÃO, POIS POSTERIOR À CONCLUSÃO DA ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL POR INICIATIVA PARTICULAR,
NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. - Advs: Maria Erica Batista dos Santos (OAB: 454320/SP) - Renata Maria Silveira Toledo (OAB: 165255/SP) - Maria
Fernanda César Las Casas de Oliveira (OAB: 209768/SP) - Anderson Real Soares (OAB: 230306/SP) - 4º Andar, Sala 404
Nº 2253446-65.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcia Pereira Fujii
Eustaquio e outro - Agravado: Carneiro e Maranesi Sociedade de Advogados - Magistrado(a) Grava Brazil - Deram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, INSTAURADO PARA COBRANÇA
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUTADOS QUE, POR EQUÍVOCO, INFORMARAM O PAGAMENTO DA DÍVIDA E
PLEITEARAM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - APRESENTAÇÃO DE RETRATAÇÃO, COM PEDIDO PARA QUE O DEPÓSITO
JUDICIAL DA QUANTIA EXECUTADA FOSSE CONSIDERADO COMO GARANTIA DO JUÍZO, SEM INCOMPATIBILIDADE
COM EVENTUAIS RECURSOS INTERPOSTOS - DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU O DEPÓSITO JUDICIAL COMO
PAGAMENTO DA DÍVIDA, IMPLICANDO NA “RENÚNCIA” AOS RECURSOS INTERPOSTOS NO PROCESSO PRINCIPAL INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - NÃO VERIFICADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL - RETRATAÇÃO
DO PLEITO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE FOI ADUZIDA PELOS EXECUTADOS EM PRAZO RAZOÁVEL - AUSÊNCIA
DE DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM ACERCA DOS PEDIDOS EQUIVOCADOS PARA EXTINÇÃO DO FEITO - MATÉRIA
QUE NÃO FOI ATINGIDA PELA PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 507, DO CPC - ENTENDIMENTO PELA “RENÚNCIA”
RECURSAL, EM PATENTE PREJUÍZO AOS EXECUTADOS, QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL - RECURSO
ESPECIAL DOS EXECUTADOS QUE, A DESPEITO DA DECISÃO AGRAVADA, FOI PROCESSADO E NÃO ADMITIDO PELA
I. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DESTE E. TJSP - DECISÕES JUDICIAIS QUE, NOS TERMOS DO ART.
8º, DO CPC, DEVEM SER PAUTADAS PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - AFASTADA
A DECRETAÇÃO DE “RENÚNCIA” DOS RECURSOS INTERPOSTOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DECISÃO
REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º