Judiciário ● 25/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2461/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região garantia ou de tornar ineficaz o processo principal seja, em regra, posterior ao aparecimento do crédito, por meio de decisão favorável no processo de conhecimento. Afinal, o arresto tem por escopo a eficácia de uma futura execução ou de uma execução já em andamento. As Ordenações Filipinas (Livro III, Título 31, § 5º) já vedavam a decretação do arresto nos caso

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.258 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 1720 Requerido : EXECUTADO: OAS EMPREENDIMENTOS S/A, GAFISA S/A. DESPACHO Indefiro o requerimento de anotação de indisponibilidade de bens via sistema CNIB. Trata-se de medida estranha a execução decorrente de débitos havidos entre particulares, consoante se constata da regulação respectiva da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nº 39/2014) que em seu p

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1568 de Processo Civil, onde há previsão de o juiz determinar medidas provisórias que julgue adequadas ao caso concreto. Vejamos: Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Processo Civil, 2ª edição, ed. Método, 2010) traz um importante alerta, dizendo que o poder geral de cautela, enten

Publicações Judiciais I ● 03/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ou incidente processual, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 9. Na concepção de Calamandrei, o Poder Cautelar Geral do juiz "corresponde ao conceito de medida cautelar como 'polícia judiciária' ou como grupo de poderes que o juiz exerce para disciplinar a boa marcha do processo, preservando-lhe de todos os possíveis percalços que possam prejudicar-lhe a função e utilidade final de se

Judiciário ● 07/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1829/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Outubro de 2015 Vistas. 164 forma discricionária no desempenho do chamado poder cautelar geral, por meio do qual poderá autorizar a prática, ou impor a Boa Vista-RR, 7 de Outubro de 2015. abstenção, de determinados atos, inclusive, não previstos em lei ou Decisão Processo Nº ET-0001450-60.2015.5.11.0053 EMBARGANTE MARCIO ROBERTO ALVES DE AMORIM ADVOGADO DIEGO LIMA PAULI(OAB: 858/

Judiciário ● 24/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2276/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2017 996 Social - INSS, informando, contudo, o código 31 (auxílio doença comum) e jamais o código 91 (auxílio doença acidentário), como deveria ser feito. Pois bem, compulsando os documentos colacionados ao processo principal de n. 0000959-85.2017.5.11.0052, especificadamente, o auxílio doença concedido pela autarquia previdenciária, constata-se que fora concedido o benef

Judiciário ● 11/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2451/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 3813 desconsiderada a personalidade jurídica da empresa devedora. em que se dará o exercício do contraditório. Com o fito de que sejam auferidos os pressupostos específicos para A tutela cautelar aqui se justifica pelo preenchimento dos requisitos decretação da desconsideração da personalidade jurídica da ré, do fumus boni iuris e periculum in mora. determino a

Seção I ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 Frisam que o presente caso não se trata de um arrendamento rural, “ MAS UM COMODATO RURAL, já que celebrado entre o Sr. Leopolidino Pereira Duarte, QUE ERA PAI DA AGRAVADA NOÊMIA PEREIRA DE OLIVEIRA, PARA QUE ESTA SUA FILHA PUDESSE SE APOSENTAR, devendo ainda ser considerado que é o espólio do Arrendante quem paga o imposto das terras (ITU) há vários anos.” NR

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 11/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.252 - Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 1953 Indefiro o requerimento de anotação de indisponibilidade de bens via sistema CNIB. Trata-se de medida estranha a execução decorrente de débitos havidos entre particulares, consoante se constata da regulação respectiva da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nº 39/2014) que em seu preâmbulo considera as previsões constitucionais e legislativas para

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.223 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 1456 Requerido : EXECUTADO: JOSE SANTOS BISPO DECISÃO Indefiro o requerimento de anotação de indisponibilidade de bens via sistema CNIB. Trata-se de medida estranha a execução decorrente de débitos havidos entre particulares, consoante se constata da regulação respectiva da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nº 39/2014) que em seu preâmbulo consider